AREsp 2540338 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque a pretensão de alterar a distribuição da sucumbência demandaria reexame do acervo fático-probatório, procedimento vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; a agravante não trouxe argumentos aptos a infirmar a decisão agravada.

Parties
Agravante: M&P CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (27/08/2024 a 02/09/2024)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Sucumbência Recíproca, Cerceamento De Defesa, Súmula N. 7/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Sucumbência Recíproca Cerceamento De Defesa Súmula N. 7/stj Honorários Advocatícios

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Parties

M&P CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (27/08/2024 a 02/09/2024)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de reavaliação da distribuição da sucumbência em recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula n. 7 do STJ (vedação ao reexame de provas e fatos)
  3. 3 Aplicação da regra de sucumbência mínima (art. 86 do CPC)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a pretensão de alterar a distribuição da sucumbência demandaria reexame do acervo fático-probatório, procedimento vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; a agravante não trouxe argumentos aptos a infirmar a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Agravo interno improvido.
  • Decisão agravada mantida.