AREsp 2766736 - ACORDAO

AREsp 2766736 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a revisão do quantitativo em que autor e ré decaíram do pedido, para aferir sucumbência recíproca ou mínima e eventual condenação ao pagamento de custas e honorários, implicaria reexame de matéria fático-probatória, vedado ao STJ em recurso especial nos termos da Súmula n. 7/STJ.

Parties
Agravante: FRESNOMAQ INDÚSTRIA DE MÁQUINAS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (06/05/2025 a 12/05/2025); Decisão De Negar Provimento
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Sucumbência Recíproca, Princípio Da Causalidade, Honorários Sucumbenciais, Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmula 7/stj
Processual Civil Sucumbência Recíproca Princípio Da Causalidade Honorários Sucumbenciais Reexame De Matéria Fático Probatória Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FRESNOMAQ INDÚSTRIA DE MÁQUINAS S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (06/05/2025 a 12/05/2025); Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão do quantitativo de pedidos para aferição de sucumbência recíproca
  2. 2 Aplicação do princípio da causalidade na distribuição dos ônus sucumbenciais
  3. 3 Impedimento de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial por força da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a revisão do quantitativo em que autor e ré decaíram do pedido, para aferir sucumbência recíproca ou mínima e eventual condenação ao pagamento de custas e honorários, implicaria reexame de matéria fático-probatória, vedado ao STJ em recurso especial nos termos da Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada