REsp 1846492 - ACORDAO

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Constatada a sucumbência recíproca e tendo o tribunal de origem atribuído 50% de sucumbência a cada parte, é cabível a divisão equitativa do percentual arbitrado a título de honorários (10% sobre a condenação) entre as partes, não se configurando aplicação de percentual inferior ao previsto no art. 85, § 2º do CPC/2015, e sendo vedado ao STJ revisar o quantitativo sem reexaminar o suporte fático-probatório (Súmula 7).

Parties
Agravante: AMANDA DA SILVA RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Acórdão Que Nega Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Sucumbência Recíproca, Despesas Processuais, Honorários Advocatícios, Distribuição Equitativa
Processual Civil Sucumbência Recíproca Despesas Processuais Honorários Advocatícios Distribuição Equitativa

Case Brief

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Parties

AMANDA DA SILVA RIBEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Acórdão Que Nega Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Divisão equitativa da verba sucumbencial em caso de sucumbência recíproca
  2. 2 Compatibilidade da divisão do percentual com o art. 85, § 2º do CPC/2015
  3. 3 Limitações da revisão do quantitativo por força da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Constatada a sucumbência recíproca e tendo o tribunal de origem atribuído 50% de sucumbência a cada parte, é cabível a divisão equitativa do percentual arbitrado a título de honorários (10% sobre a condenação) entre as partes, não se configurando aplicação de percentual inferior ao previsto no art. 85, § 2º do CPC/2015, e sendo vedado ao STJ revisar o quantitativo sem reexaminar o suporte fático-probatório (Súmula 7).

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.