AREsp 2664842 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a decisão recorrida corretamente reconheceu omissão do Tribunal de origem ao não se manifestar sobre a proporcionalidade da sucumbência recíproca, matéria que não pode ser solucionada pelo STJ sem reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ), ensejando o retorno dos autos à origem para novo julgamento dos embargos de declaração.

Parties
Agravante: CARLOS MAGNO VAZ BOTELHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Sucumbência Recíproca, Proporcionalidade, Negativa De Prestação Jurisdicional, Princípio Da Devolutividade, Omissão (art. 1.022 Do Cpc)
Processo Civil Sucumbência Recíproca Proporcionalidade Negativa De Prestação Jurisdicional Princípio Da Devolutividade Omissão (art. 1.022 Do Cpc)

Case Brief

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Parties

CARLOS MAGNO VAZ BOTELHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Omissão na manifestação acerca da proporcionalidade da sucumbência recíproca
  2. 2 Vedação ao reexame de elementos fático-probatórios pela instância especial (Súmula nº 7/STJ)
  3. 3 Aplicação do art. 1.022 do CPC quanto à omissão nos acórdãos

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a decisão recorrida corretamente reconheceu omissão do Tribunal de origem ao não se manifestar sobre a proporcionalidade da sucumbência recíproca, matéria que não pode ser solucionada pelo STJ sem reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ), ensejando o retorno dos autos à origem para novo julgamento dos embargos de declaração.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Mantida a determinação de retorno dos autos à origem para novo julgamento dos embargos de declaração