AREsp 2645421 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 22/04/2026 a 28/04/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Sebastião Reis Júnior, Francisco Falcão, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Presidente do STJ. EMENTA AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SUFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO DO JULGADO RECORRIDO. TEMA N. 339 DO STF. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO DE COMPETÊNCIA DO STJ. TEMA N. 181 DO STF. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. ART. 1.030, I, A, DO CPC. I. CASO EM EXAME 1.1. Agravo interno interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário, sob a fundamentação de que a decisão recorrida está em conformidade com o Tema n. 339 do STF e diante da ausência de repercussão geral do Tema n. 181 do STF. 1.2. A parte agravante argumentou a ausência de fundamentação jurisdicional adequada, em contrariedade ao Tema n. 339 do STF, alegando ainda que o Tema n. 181 do STF não deveria ser aplicado ao caso, em razão de existir ofensa direta à Constituição Federal. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1. A conformidade do acórdão recorrido com o Tema n. 339 do STF, que trata da suficiência da fundamentação das decisões judiciais. 2.2. A aplicabilidade do Tema n. 181 do STF quando se discute a admissibilidade de recurso anterior de competência do STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. O STF, ao tratar do Tema n. 339 da repercussão geral, firmou a tese de que a Constituição Federal exige que acórdãos e decisões sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem vinculação à correção ou abrangência detalhada de todas as alegações das partes, mas à existência de motivação que permita a compreensão da solução dada à controvérsia. 3.2. No caso concreto, o acórdão recorrido apresentou motivação adequada para a solução da controvérsia, em conformidade com o Tema n. 339 do STF, sendo imperativa a negativa de seguimento do recurso extraordinário. 3.3. A decisão agravada fundamentou-se na aplicação do Tema n. 181 do STF, que estabelece ausência de repercussão geral da questão relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais. 3.4. As razões do recurso extraordinário, voltadas ao óbice aplicado ou à matéria de fundo, demandam a reanálise ou superação do entendimento acerca do não conhecimento de recurso anterior. 3.5. Nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, é justificada a negativa de seguimento ao recurso extraordinário quando a q uestão controvertida não possui repercussão geral. IV. DISPOSITIVO 4.1. Agravo interno a que se nega provimento.

RELATÓRIO 1. Trata-se de agravo interno interposto contra a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, assim ementada (fls. 448-457): RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FUNDAMENTAÇÃO DO JULGADO RECORRIDO. SUFICIÊNCIA. TEMA N. 339 DO STF. CONFORMIDADE COM A TESE FIXADA EM REPERCUSSÃO GERAL. NÃO CONHECIMENTO DE RECURSO ANTERIOR, DE COMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. DEBATE OU SUPERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. TEMA N. 181 DO STF, SOB A SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. ART. 1.030, I, A, DO CPC. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. A parte agravante alega inaplicabilidade do Tema 339 do STF, ao argumento de que o acórdão recorrido teria sido omisso, ao deixar de esclarecer se as Súmulas 5 e 7/STJ alcançariam outras teses autônomas apresentadas pela parte, bem como haveria omissão no tocante ao prequestionamento ficto. Aduz, também, que não haveria compatibilidade lógica entre fundamentos adotados no julgado recorrido, o que configuraria contradição interna. Assevera que o caso não se enquadra no Tema n. 181 do STF, pois não busca discutir admissibilidade recursal, mas a existência de omissões e contradições no acórdão que julgou os embargos de declaração, vícios esses que comprometem a coerência interna do julgado e possuem potencial concreto de alterar o resultado da causa. Requer o provimento do agravo para que o recurso extraordinário seja admitido, com a remessa dos autos ao Supremo Tribunal Federal. Não foram apresentadas contrarrazões (fl. 482). É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SUFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO DO JULGADO RECORRIDO. TEMA N. 339 DO STF. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO DE COMPETÊNCIA DO STJ. TEMA N. 181 DO STF. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. ART. 1.030, I, A, DO CPC. I. CASO EM EXAME 1.1. Agravo interno interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário, sob a fundamentação de que a decisão recorrida está em conformidade com o Tema n. 339 do STF e diante da ausência de repercussão geral do Tema n. 181 do STF. 1.2. A parte agravante argumentou a ausência de fundamentação jurisdicional adequada, em contrariedade ao Tema n. 339 do STF, alegando ainda que o Tema n. 181 do STF não deveria ser aplicado ao caso, em razão de existir ofensa direta à Constituição Federal. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1. A conformidade do acórdão recorrido com o Tema n. 339 do STF, que trata da suficiência da fundamentação das decisões judiciais. 2.2. A aplicabilidade do Tema n. 181 do STF quando se discute a admissibilidade de recurso anterior de competência do STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. O STF, ao tratar do Tema n. 339 da repercussão geral, firmou a tese de que a Constituição Federal exige que acórdãos e decisões sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem vinculação à correção ou abrangência detalhada de todas as alegações das partes, mas à existência de motivação que permita a compreensão da solução dada à controvérsia. 3.2. No caso concreto, o acórdão recorrido apresentou motivação adequada para a solução da controvérsia, em conformidade com o Tema n. 339 do STF, sendo imperativa a negativa de seguimento do recurso extraordinário. 3.3. A decisão agravada fundamentou-se na aplicação do Tema n. 181 do STF, que estabelece ausência de repercussão geral da questão relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais. 3.4. As razões do recurso extraordinário, voltadas ao óbice aplicado ou à matéria de fundo, demandam a reanálise ou superação do entendimento acerca do não conhecimento de recurso anterior. 3.5. Nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, é justificada a negativa de seguimento ao recurso extraordinário quando a q uestão controvertida não possui repercussão geral. IV. DISPOSITIVO 4.1. Agravo interno a que se nega provimento. VOTO 2. No julgamento do paradigma vinculado ao Tema n. 339, o Supremo Tribunal Federal apreciou a seguinte questão: .. se decisão que transcreve os fundamentos da decisão recorrida, sem enfrentar pormenorizadamente as questões suscitadas nos embargos declaratórios, afronta o princípio da obrigatoriedade de fundamentação das decisões judiciais, nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal. Na ocasião, firmou-se a seguinte tese vinculante: "O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas." O respectivo acórdão recebeu a seguinte ementa: Questão de ordem. Agravo de Instrumento. Conversão em recurso extraordinário (CPC, art. 544, §§ 3º e 4º). 2. Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5º e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Inocorrência. 3. O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. 4. Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar provimento ao recurso e autorizar a adoção dos procedimentos relacionados à repercussão geral. (AI n. 791.292-QO-RG, relator Ministro Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, julgado em 23/6/2010, DJe de 13/8/2010.) Por isso, para que um acórdão ou decisão seja considerado fundamentado, conforme definido pelo STF, não é necessária a apreciação de todas as alegações feitas pelas partes, desde que haja motivação considerada suficiente para a solução da controvérsia. Nesse contexto, a caracterização de ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal não está relacionada ao acerto atribuído ao julgado, ainda que a parte recorrente considere sucinta ou incompleta a análise das alegações recursais. No caso, conforme consignado na decisão agravada, foram declinados, de forma satisfatória, os motivos da compreensão adotada no acórdão objeto do recurso extraordinário, como se observa do seguinte trecho do referido julgado (fls. 375-381): Cinge-se a controvérsia à análise da obrigação contratual firmada entre as partes, notadamente quanto à extensão do cumprimento do contrato pela recorrida e à consequente obrigação de pagamento pelos recorrentes. Inicialmente, não há falar em ofensa aos arts. 489, § 1º, inciso IV, e 1.022, incisos I e II, do CPC, uma vez que o Tribunal de origem, de forma clara e fundamentada, manifestou-se sobre os pontos relevantes ao deslinde da controvérsia. É o que se extrai dos seguintes trechos (fls. 219-228): Como se percebe, antes mesmo da elaboração do projeto de loteamento, o empreendedor deve providenciar as diretrizes para o uso do solo, é o que coincide com objeto do referido contrato, uma vez que constou do item "c" da cláusula primeira, parágrafo primeiro, a contratação do serviço de "Instrução do processo, protocolo e acompanhamento final até a emissão da certidão de uso de solo à Prefeitura de Águas Lindas de Goiás/GO". Não se trata do projeto de loteamento, mas de uma fase precedente, na qual se obteria a certidão de uso do solo, o que foi cumprido pela parte autora. Entretanto, em que pese o objeto contratual, o seu pagamento foi vinculado expressamente a percentual de lotes, portanto, na terra nua subdivida em lotes, como o próprio caput da cláusula primeira expressa textualmente, acreditando-se que a segunda parte do ajuste seria executada (aprovação do loteamento), como desdobramento lógico do objeto inicial do contrato. Nesse contexto, como previsto no artigo 112 do Código Civil, a intenção das partes, a entender que o pagamento pelos serviços executados era entrega de lotes, foi a da execução de um loteamento e não apenas uma fase que antecede a apresentação e aprovação do projeto pela prefeitura, inclusive, o 3º Termo Aditivo assim expressamente ajusta, porém, para a aprovação do loteamento, o percentual ajustado foi de 25%, o que demonstra a intenção de prosseguir com os serviços contratados da autora, ora apelante. Destaca-se que, se a intenção foi a contratação para implementar o loteamento como demonstrado a partir da própria causa de pedir narrada na inicial e pelos fundamentos acima destacados, trata-se, sem sombra de dúvidas, que o presente caso sub judice limita-se, tão somente, na entrega da certidão de uso do solo. Agora, volvendo à intenção das partes em contratar apenas os serviços referentes exclusivamente a fase de obtenção da certidão de uso do solo, o próprio contrato fundamenta tal conclusão, como se extrai da própria cláusula contratual que menciona in verbis: "(..) Como contrapartida pela execução dos serviços de que trata o presente contrato, em caso de sucesso em sua plenitude, o CONTRATADO fará jus ao importe de 15% (quinze por cento) do total de lotes residenciais do loteamento que deverão ser escriturados em nome do CONTRATADO, no prazo de até 30 (trinta) dias, a contar da obtenção da CERTIDÃO DO USO DO SOLO". Ora, se o prazo para pagamento faz alusão a percentual do total de lotes residenciais do loteamento e que deverão ser escriturados em nome do contratado, em 30 dias, a contar da obtenção da certidão do uso do solo, a interpretação que revela a intenção das partes é de que os 30 dias devem ser contados da aprovação do projeto do parcelamento e o respectivo registro no cartório de registro de imóveis respectivo após a individualização das matrículas, última fase, ressalta-se bem adiantada no processo de implementação de um loteamento urbano. Porém, como não foi concluído o processo de loteamento, e a empresa autora, ora apelante, obteve a citada Certidão de Uso de Solo, dando cumprimento ao ajustado no contrato, a condenação é medida que se impõe, ainda que sem a individualização dos lotes. Vale destacar para elucidar as distintas fases que foram objeto dos contratos em análise é que o percentual de parte dos lotes, como forma de pagamento para uma sociedade empresária ou mesmo pessoa natural responsável pela aprovação do projeto do loteamento na prefeitura, é possível na esfera jurídica e no mundo dos negócios, porém, não se restringe apenas à obtenção de uma certidão de uso do solo, ainda que anteceda estudo do zoneamento territorial, mas envolve a aprovação do projeto, a execução deste, e a própria comercialização dos terrenos, fases posteriores ao contrato objeto do presente caso, não impedindo que se ajuste como forma de pagamento parte dos lotes que advirão quando da conclusão de todo o projeto. Destarte, em razão da própria redação do contrato originário, já que a causa de pedir narrada está limitada à primeira fase, o que se constata da afirmação da autora na inicial no item 1 - págs. 1/2 de que o processo se refere à entrega do serviço que permitiu a emissão da certidão do uso do solo de, ressaltado no item 7 da inicial nos seguintes termos: "7. A parte autora cumpriu integralmente com pleno sucesso a prestação dos serviços contratados, eis que a Certidão de Uso do Solo foi emitida em 23 de dezembro de 2019, conforme Doc. 03.(..)". Com base na obtenção de certidão de uso do solo, segundo narra, após processo de alteração do plano diretor municipal, o que permitiria a divisão em lotes de 200m2, a autora busca o pagamento que lhe renderia 15% do total dos lotes, ainda não definidos ou individualizados, pois resta a aprovação no Poder Público Municipal, Secretaria de Meio Ambiente, de Segurança Pública, designação de reserva de legal etc, além dos registros imobiliários para permitir a venda dos terrenos, quando se terá a individualização das matrículas. Não obstante a ausência de implementação do loteamento, a parte autora faz jus ao pagamento do que lhe é devido, pois cumpriu com a entrega da certidão de uso do solo, como foi pactuado no CONTRATO PARTICULAR DE CONSULTORIA ESPECIALIZADA E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS. Trata-se, sem dúvida, da primeira fase do pacto firmado, cuja contraprestação ajustada no contrato não foi em pecúnia, mais sim em percentual (15%) do loteamento previsto, divididos em lotes residenciais, que futuramente seriam implementados, quando da execução do termo aditivo, que não chegou a ser cumprido pela autora, pois se assim fosse o percentual seria alterado para 25% (vinte e cinco por cento). Em outras palavras, a primeira parte do contrato foi integralmente executado, e, portanto, devido o pagamento dos 15% dos lotes. Todavia, como dito, não se sabe quantos lotes efetivamente seriam implementados na área, apenas um planejamento inicial, uma vez que somente foi executada a primeira fase do loteamento (OBTENÇÃO DE CERTIDÃO DE USO DO SOLO). Percebe-se, dos documentos juntados, o planejamento inicial de 1400 lotes, de 200m , sendo que 90% deveriam ser residenciais. A partir dessa informação, pode-se concluir que os 15% do total dos lotes, conforme previsto na Cláusula terceira, seriam equivalentes a 210 lotes, de 200m cada. Como não houve a fixação no contrato de um quantum em pecúnia, e sim de área do imóvel, dividido em lotes, tenho que o valor da condenação deverá ser apurado em liquidação de sentença, uma vez que o pedido alternativo contido na petição inicial (letra e) "ou 70.000m (setenta mil metros quadrados) não fracionados da gleba, de livre escolha da parte autora", não poderá ser acolhido. Primeiro, porque não se estabeleceu um parâmetro para se chegar a essa metragem; segundo, porque passaria a incidir sobre a área um impedimento legal para o seu fracionamento, pois estaria criando um condomínio entre a autora e os seus proprietários; e, por fim, a impossibilidade de se transferir para a autora a escolha da área em que incidirá a parcela de área sub judice. Não obstante, não há impedimento legal, pelo contrário, decorre do próprio poder geral de cautela ainda vigente no CPC de 2015 (Enunciado n. 31 do Fórum Permanente de Processualistas Civis), para o bloqueio de 42.000 m , equivalente a 210 lotes de 200m , da área total (gleba) descrita na petição inicial (FAZENDA VAU, matrícula 37.129, do Cartório do 1º Ofício de Registro de Imóveis civil, de Águas Linda- GO). Desse modo, o pedido da autora deverá ser acolhido. Ademais, nos termos da jurisprudência do STJ, "não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional" (AgInt no AREsp n. 1.907.401/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 22/8/2022, DJe de 29/8/2022). Ressalte-se, ainda, que, conforme entendimento pacífico desta Corte, "o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão" (EDcl no no AREsp n. 1.756.656/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 13/2/2023, DJe de 16/2/2023). De outra banda, segundo bem se observa, o conteúdo normativo contido nos arts. 141, 492 e 300 do Código de Processo Civil, da forma como trazidos ao debate, não foi objeto de exame pela Câmara Julgadora, embora opostos embargos de declaração pela parte recorrente, deixando, portanto, de servir de fundamento à conclusão adotada no acórdão hostilizado. Desatendido, portanto, o requisito específico de admissibilidade do recurso especial referente ao prequestionamento, o que atrai o óbice constante na Súmula 211 do Superior Tribunal de Justiça. Nessa ótica, a Corte Especial do STJ firmou o entendimento no sentido de que "mesmo que se trate de questão de ordem pública, é imprescindível que a matéria tenha sido decidida no acórdão impugnado, para que se configure o prequestionamento" (AgInt nos EDcl no AREsp 746.371/RS, rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe de 9/3/2018). A ausência de prequestionamento é também óbice intransponível para o exame da questão mencionada, ainda que sob o pálio da divergência jurisprudência. Cabe salientar, por oportuno, que o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que "não há contradição em afastar a violação do art. 1.022 do CPC/2015 e, ao mesmo tempo, não conhecer do mérito da demanda por ausência de prequestionamento, desde que o acórdão recorrido esteja suficientemente fundamentado" (AgInt no AREsp 1.251.735/MS, rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe de 14/6/2018). Seguindo o mesmo raciocínio: "não há contradição em afastar a alegada negativa de prestação jurisdicional e, ao mesmo tempo, não conhecer do recurso por ausência de prequestionamento, desde que o acórdão recorrido esteja adequadamente fundamentado" (AgInt no REsp 1.312.129/PR, rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, DJe de 23/2/2018). Por fim, os recorrentes alegam violação dos artigos 112, 421, parágrafo único, 422 e 476, todos do Código Civil, e 2º, §§ 1º e 6º, da Lei 6.766/1979, sustentando que a exceção do contrato não cumprido deve ser aplicada, pois o contrato incluía a implantação do loteamento, obrigação que não teria sido cumprida pela recorrida. No entanto, o Tribunal de origem, conforme trechos do acórdão já mencionados, ao dar provimento à apelação, consignou que o contrato celebrado entre as partes tinha por objeto a obtenção de certidão de uso do solo, fase antecedente à aprovação do projeto de loteamento, e que a autora cumpriu integralmente essa obrigação ao obter a certidão em 23 de dezembro de 2019 (fl. 221). Ademais, interpretou o contrato à luz do art. 112 do Código Civil, concluindo que a intenção das partes era vincular o pagamento à entrega de lotes, ainda que o loteamento não fosse implementado, tendo em vista que a autora cumpriu a primeira fase contratual a obtenção da certidão de uso do solo. Concluiu, ainda, que (fl. 221): Com base na obtenção de certidão de uso do solo, segundo narra, após processo de alteração do plano diretor municipal, o que permitiria a divisão em lotes de 200m , a autora busca o pagamento que lhe renderia 15% do total dos lotes, ainda não definidos ou individualizados, pois resta a aprovação no Poder Público Municipal, Secretaria de Meio Ambiente, de Segurança Pública, designação de reserva de legal etc, além dos registros imobiliários para permitir a venda dos terrenos, quando se terá a individualização das matrículas. Não obstante a ausência de implementação do loteamento, a parte autora faz jus ao pagamento do que lhe é devido, pois cumpriu com a entrega da certidão de uso do solo, como foi pactuado no CONTRATO PARTICULAR DE CONSULTORIA ESPECIALIZADA E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS. Desse modo, considerando a fundamentação do acórdão objeto do recurso especial, os argumentos utilizados pela parte recorrente somente poderiam ter sua procedência verificada mediante o necessário reexame de matéria fática-probatória e interpretação das cláusulas contratuais, procedimentos vedados a esta Corte, em razão dos óbices das Súmulas n. 5 e 7/STJ. .. Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, na parte conhecida, negar-lhe provimento. Do mesmo modo, foi devidamente motivada a rejeição dos embargos de declaração, nos seguintes termos (fls. 411-418): Com efeito, verifica-se que o acórdão embargado, de maneira clara e fundamentada, consignou que não há falar em ofensa aos arts. 489, § 1º, inciso IV, e 1.022, incisos I e II, do CPC, uma vez que o Tribunal de origem, de forma clara e fundamentada, manifestou-se sobre os pontos relevantes ao deslinde da controvérsia. .. Ademais, nos termos da jurisprudência do STJ, "não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional" (AgInt no AREsp n. 1.907.401/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 22/8/2022, DJe de 29/8/2022). Ressalte-se, ainda, que, conforme entendimento pacífico desta Corte, "o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão" (EDcl no no AREsp n. 1.756.656/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 13/2/2023, DJe de 16/2/2023). Além disso, o conteúdo normativo contido nos artigos 1.014, 141, 492 e 300 do Código de Processo Civil, da forma como trazidos ao debate, não foi objeto de exame pela Câmara Julgadora, embora opostos embargos de declaração pela parte recorrente, deixando, portanto, de servir de fundamento à conclusão adotada no acórdão hostilizado. Desatendido, portanto, o requisito específico de admissibilidade do recurso especial referente ao prequestionamento, o que atrai o óbice constante na Súmula 211 do Superior Tribunal de Justiça. Nessa ótica, a Corte Especial do STJ firmou o entendimento no sentido de que "mesmo que se trate de questão de ordem pública, é imprescindível que a matéria tenha sido decidida no acórdão impugnado, para que se configure o prequestionamento". (AgInt nos EDcl no AREsp 746.371/RS, relator Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe 09/03/2018). A ausência de prequestionamento é também óbice intransponível para o exame da questão mencionada, ainda que sob o pálio da divergência jurisprudência. Cabe salientar, por oportuno, que o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que "não há contradição em afastar a violação do art. 1.022 do CPC/2015 e, ao mesmo tempo, não conhecer do mérito da demanda por ausência de prequestionamento, desde que o acórdão recorrido esteja suficientemente fundamentado." (AgInt no AREsp 1251735/MS, relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe 14/06/2018) Seguindo o mesmo raciocínio: "não há contradição em afastar a alegada negativa de prestação jurisdicional e, ao mesmo tempo, não conhecer do recurso por ausência de prequestionamento, desde que o acórdão recorrido esteja adequadamente fundamentado." (AgInt no REsp 1312129/PR, relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, DJe 23/02/2018) Por fim, os recorrentes, ora embargantes, alegam violação dos artigos 112, 421, parágrafo único, 422, 476, todos do Código Civil, e 2º, §§ 1º e 6º, da Lei 6.766/1979, sustentando que a exceção do contrato não cumprido deve ser aplicada, pois o contrato incluía a implantação do loteamento, obrigação que não teria sido cumprida pela recorrida. No entanto, conforme consignado no acórdão embargado, o Tribunal de origem, ao dar provimento à apelação, concluiu que o contrato celebrado entre as partes tinha por objeto a obtenção de certidão de uso do solo, fase antecedente à aprovação do projeto de loteamento, e que a autora cumpriu integralmente essa obrigação ao obter a certidão em 23 de dezembro de 2019 (fl. 221). Ademais, interpretou o contrato à luz do artigo 112 do Código Civil, concluindo que a intenção das partes era vincular o pagamento à entrega de lotes, ainda que o loteamento não fosse implementado, tendo em vista que a autora cumpriu a primeira fase contratual a obtenção da certidão de uso do solo. Concluiu, ainda, que: (fl. 221) "Com base na obtenção de certidão de uso do solo, segundo narra, após processo de alteração do plano diretor municipal, o que permitiria a divisão em lotes de 200m , a autora busca o pagamento que lhe renderia 15% do total dos lotes, ainda não definidos ou individualizados, pois resta a aprovação no Poder Público Municipal, Secretaria de Meio Ambiente, de Segurança Pública, designação de reserva de legal etc, além dos registros imobiliários para permitir a venda dos terrenos, quando se terá a individualização das matrículas. Não obstante a ausência de implementação do loteamento, a parte autora faz jus ao pagamento do que lhe é devido, pois cumpriu com a entrega da certidão de uso do solo, como foi pactuado no CONTRATO PARTICULAR DE CONSULTORIA ESPECIALIZADA E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS." Desse modo, os argumentos utilizados pela parte recorrente, ora embargante, somente poderiam ter sua procedência verificada mediante o necessário reexame de matéria fática-probatória e interpretação das cláusulas contratuais, procedimentos vedados a esta Corte, em razão dos óbices das Súmulas n. 5 e 7/STJ. .. Observa-se, portanto, a pretensão do embargante na modificação do julgado. Todavia, os embargos de declaração não são a via adequada para se buscar o rejulgamento da causa. .. No mesmo sentido, cito: EDcl no AgInt no AREsp n. 1.896.238/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 25/3/2022; EDcl no AgInt no AREsp n. 1.880.896/RJ, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 26/5/2022. Portanto, é evidente que os presentes embargos são incabíveis, pois veiculam pretensão exclusivamente infringente do julgado, sem o propósito específico de sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. Verifica-se, portanto, que foram suficientemente apresentadas as razões pelas quais não estão preenchidos os requisitos de admissibilidade do recurso dirigido ao STJ, não tendo sido examinada a matéria de fundo, motivo pelo qual é inviável o exame das questões relacionadas ao mérito recursal e ao acerto da aplicação de óbices processuais por esta Corte. Com efeito, demonstrada a realização da prestação jurisdicional constitucionalmente adequada, ainda quando não se concorde com a solução dada à causa, afigura-se inviável o prosseguimento do recurso extraordinário, pois o provimento recorrido encontra-se em sintonia com a tese fixada no Tema n. 339 do STF. 3. Quanto ao mais, como asseverado na decisão agravada, não se conheceu de recurso anterior, de competência do STJ, porque não preenchidos todos os pressupostos de admissibilidade. Por isso, a análise de qualquer alegação do recurso extraordinário demandaria, previamente, a reapreciação dos fundamentos do não conhecimento de recurso que não é da competência do STF. Contudo, a Corte Suprema definiu que a discussão veiculada em recurso extraordinário a envolver o conhecimento de recurso anterior não possui repercussão geral, fixando a seguinte tese: Tema n. 181 do STF: A questão do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional e a ela são atribuídos os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n. 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009. (RE n. 598.365-RG, relator Ministro Ayres Britto, Tribunal Pleno, julgado em 14/8/2009, DJe de 26/3/2010.) Essa conclusão, adotada sob o regime da repercussão geral e de aplicação obrigatória, nos termos do disposto no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil, impõe a negativa de seguimento ao recurso extraordinário. Assim, se as razões do recurso extraordinário se direcionam contra o não conhecimento do recurso anterior, é inviável a remessa do extraordinário ao STF, como exemplifica o julgado a seguir: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONTRA ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA .. . PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO DE COMPETÊNCIA DE TRIBUNAL DIVERSO: INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 181. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (ARE n. 1.317.340-AgR, relatora Ministra Cármen Lúcia, Segunda Turma, julgado em 12/5/2021, DJe de 14/5/2021.) Tal desfecho não se modifica quando as razões do extraordinário se relacionam à matéria de fundo do recurso do qual não se conheceu. Confira-se: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DO MÉRITO DO RECURSO NÃO ANALISADO NO TSE. RECURSO ESPECIAL ELEITORAL NÃO ADMITIDO POR AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO DE CORTE DIVERSA. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA E DEVIDO PROCESSO LEGAL POR ALEGADA INOBSERVÂNCIA LEGAL. OFENSA REFLEXA. DESCABIMENTO DO EXTRAORDINÁRIO. 1. Carece de repercussão geral a discussão acerca dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de cortes diversas (Tema 181 - RE 598.365). .. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (ARE n. 822.158-AgR, relator Ministro Edson Fachin, Primeira Turma, julgado em 20/10/2015, DJe de 24/11/2015.) Também nos casos em que se aponta ofensa ao art. 105, III, da Constituição da República, o recurso não comporta seguimento (RE n. 1.081.829-AgR, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de 1º/10/2018). A decisão agravada, portanto, não merece reforma. 4. Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. Advirto que a oposição de embargos de declaração com intuito manifestamente protelatório poderá ser sancionada com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. É como voto.