EREsp 1909265 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado nos termos do Tema 339 do STF, e porque as razões do recurso extraordinário atacavam o não conhecimento de recurso anterior, matéria que, segundo o Tema 181 do STF, é infraconstitucional e não possui repercussão...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada Negado Provimento
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento.
Legal Topics
Suficiência Da Fundamentação, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade De Recursos, Negativa De Seguimento
Processo Civil Direito Constitucional Suficiência Da Fundamentação Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade De Recursos Negativa De Seguimento

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Conformidade do acórdão com o Tema n. 339 do STF quanto à suficiência da fundamentação
  2. 2 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF sobre ausência de repercussão geral quando se discute admissibilidade de recurso anterior de competência do STJ
  3. 3 Impossibilidade de reexame fático-probatório diante da Súmula n. 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado nos termos do Tema 339 do STF, e porque as razões do recurso extraordinário atacavam o não conhecimento de recurso anterior, matéria que, segundo o Tema 181 do STF, é infraconstitucional e não possui repercussão geral, autorizando a negativa de seguimento com base no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento.

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.
  • Advirto que a oposição de embargos de declaração com intuito manifestamente protelatório poderá ser sancionada com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.