AREsp 2646492 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alteração da conclusão probatória exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ) e porque a Corte estadual fundamentou a condenação em depoimentos produzidos em juízo que corroboraram elementos extrajudiciais, afastando a alegação de condenação baseada exclusivamente em provas inquisitoriais.

Parties
Agravante: MICHAEL FERNANDO DE SOUSA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, c/c o art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ, não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Suficiência De Provas, Valor Probatório Do Depoimento Da Vítima, Reconhecimento Pessoal, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Art. 155 Do Código De Processo Penal
Processo Penal Direito Penal Suficiência De Provas Valor Probatório Do Depoimento Da Vítima Reconhecimento Pessoal Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Art. 155 Do Código De Processo Penal

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Parties

MICHAEL FERNANDO DE SOUSA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se houve provas suficientes para amparar a condenação do agravante
  2. 2 Se a condenação esteve baseada exclusivamente em provas produzidas no inquérito policial
  3. 3 Se a matéria demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alteração da conclusão probatória exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ) e porque a Corte estadual fundamentou a condenação em depoimentos produzidos em juízo que corroboraram elementos extrajudiciais, afastando a alegação de condenação baseada exclusivamente em provas inquisitoriais.

Court Disposition

Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, c/c o art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ, não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, c/c o art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ, não conheço do recurso especial.