AREsp 1980956 - DECISAO

AREsp 1980956 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão monocrática para conhecer do agravo regimental, mas manteve-se o não conhecimento do recurso especial porque a alegação de insuficiência de provas (autoria e materialidade) configura matéria fática e probatória vedada ao exame no recurso especial por força da Súmula n. 7/STJ, com amparo em...

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Parties
Agravante: JEAN OLIVEIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão De Reconsideração E Reexame Do Recurso Especial
Outcome
Reconsiderada a decisão anterior: conhecido o agravo regimental; não conhecido o recurso especial.
Legal Topics
Suficiência Probatória, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Direito Penal Militar Processo Penal Suficiência Probatória Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj

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Parties

JEAN OLIVEIRA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão De Reconsideração E Reexame Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 impugnação da Súmula 7/STJ
  2. 2 suficiência probatória para condenação (autoria e materialidade)
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ como óbice ao exame do recurso especial

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão monocrática para conhecer do agravo regimental, mas manteve-se o não conhecimento do recurso especial porque a alegação de insuficiência de provas (autoria e materialidade) configura matéria fática e probatória vedada ao exame no recurso especial por força da Súmula n. 7/STJ, com amparo em precedente (AgRg no REsp n. 1716998/RN).

Court Disposition

Reconsiderada a decisão anterior: conhecido o agravo regimental; não conhecido o recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.