EREsp 1874908 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se comprovou omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido; o acórdão examinou as questões essenciais e está em consonância com precedentes que reconhecem a possibilidade de utilização do superávit conforme deliberação do Conselho Deliberativo e com a necessidade de aprovação/anuência da PREVIC, bem como com a validade da Resolução MPS/CGPC nº 26/08; assim, os embargos visavam rediscutir matéria já decidida, o que não é cabível nos embargos de declaração.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Interno / Julgamento E Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Quarta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Superávit, Reversão Ao Patrocinador, Resolução Mps/cgpc Nº 26/08, Embargos De Declaração, Deliberação Do Conselho Deliberativo, Anuência Da PREVIC
Previdência Privada Previdência Complementar Processo Civil Superávit Reversão Ao Patrocinador Resolução Mps/cgpc Nº 26/08 Embargos De Declaração Deliberação Do Conselho Deliberativo +1 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Interno / Julgamento E Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reversão do superávit ao patrocinador
  2. 2 Necessidade de deliberação do Conselho Deliberativo e anuência da PREVIC para destinação do superávit
  3. 3 Validade da Resolução MPS/CGPC nº 26/08

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se comprovou omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido; o acórdão examinou as questões essenciais e está em consonância com precedentes que reconhecem a possibilidade de utilização do superávit conforme deliberação do Conselho Deliberativo e com a necessidade de aprovação/anuência da PREVIC, bem como com a validade da Resolução MPS/CGPC nº 26/08; assim, os embargos visavam rediscutir matéria já decidida, o que não é cabível nos embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Manter o acórdão recorrido pelos seus próprios fundamentos