EREsp 1883352 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração por ausência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão; a embargante busca o reexame de matéria já decidida e os precedentes invocados não se aplicam ao caso; o acórdão está em consonância com entendimento de que o superávit pode ser revertido ao patrocinador e com a Resolução MPS/CGPC nº 26/08.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Interno / Julgamento Quarta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Superávit, Reversão Ao Patrocinador, Resolução Mps/cgpc Nº 26/08, Prequestionamento, Omissão, Obscuridade E Contradição
Previdência Privada Processo Civil Superávit Reversão Ao Patrocinador Resolução Mps/cgpc Nº 26/08 Prequestionamento Omissão, Obscuridade E Contradição

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Interno / Julgamento Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Pretensão de recebimento da verba de modo alheio à participação do Conselho Deliberativo e do órgão público fiscalizador
  2. 2 Forma de utilização do superávit em planos de previdência privada
  3. 3 Validade da Resolução MPS/CGPC nº 26/08

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração por ausência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão; a embargante busca o reexame de matéria já decidida e os precedentes invocados não se aplicam ao caso; o acórdão está em consonância com entendimento de que o superávit pode ser revertido ao patrocinador e com a Resolução MPS/CGPC nº 26/08.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Manutenção do acórdão recorrido por seus próprios fundamentos