REsp 2151246 - ACORDAO

REsp 2151246 - ACORDAO

A pretensão de inclusão do superávit de 1999 no cálculo do benefício foi rejeitada pois a jurisprudência do STJ firmou entendimento de que a distribuição direta do superávit aos assistidos é ilegítima quando não houver superávit por três exercícios consecutivos e sem manifestação do conselho deliberativo da entidade; assim, a sobra de 1999 isolada não autoriza a revisão do benefício.

Parties
Agravante: JANETE GONÇALVES BATISTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (julgamento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Superávit (sobra) Do Exercício De 1999, Distribuição De Superávit Aos Assistidos, Revisão De Benefício, Necessidade De Superávit Por Três Exercícios Consecutivos, Deliberação Do Conselho Deliberativo Sobre Utilização Do Superávit, Aplicabilidade Da Lei N. 6.435/77 E Do Decreto N. 81.240/78
CIVIL Previdência PRIVADA Superávit (sobra) Do Exercício De 1999 Distribuição De Superávit Aos Assistidos Revisão De Benefício Necessidade De Superávit Por Três Exercícios Consecutivos Deliberação Do Conselho Deliberativo Sobre Utilização Do Superávit Aplicabilidade Da Lei N. 6.435/77 E Do Decreto N. 81.240/78

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JANETE GONÇALVES BATISTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 É legítima a revisão do benefício do assistido com base no superávit apurado em 1999?
  2. 2 É necessária a ocorrência de superávit por três exercícios consecutivos para revisão/distribuição aos assistidos?
  3. 3 Pode o assistido receber parcela do superávit sem a deliberação do conselho deliberativo da entidade previdenciária?

Ratio Decidendi

A pretensão de inclusão do superávit de 1999 no cálculo do benefício foi rejeitada pois a jurisprudência do STJ firmou entendimento de que a distribuição direta do superávit aos assistidos é ilegítima quando não houver superávit por três exercícios consecutivos e sem manifestação do conselho deliberativo da entidade; assim, a sobra de 1999 isolada não autoriza a revisão do benefício.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.