CC 202589 - DECISAO

CC 202589 - DECISAO

Por reconhecer a natureza concursal da ação de repactuação de dívidas prevista no art. 104-A do CDC e, por analogia à insolvência civil nos termos do Tema 859 do STF, aplica-se a exceção do art. 109, I, da CF, fixando-se a competência da Justiça estadual; assim, declara-se competente o Juízo de Direito da Vara Única de Cardoso - SP para processar e julgar os autos n. 1001829-03.2023.8.26.0128.

Parties
Suscitante: SIDERLY SONIA DA SILVA; Réu: Banco Bradesco S/A; Réu: Caixa Econômica Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Monocrática
Outcome
Conheço do conflito negativo de competência e declaro competente o Juízo de Direito da Vara Única de Cardoso - SP para processar e julgar a ação n. 1001829-03.2023.8.26.0128.
Legal Topics
Superendividamento, Repactuação De Dívidas, Foro/competência, Exceção Do Art. 109, I, CF
Processo Civil Direito Do Consumidor Competência Superendividamento Repactuação De Dívidas Foro/competência Exceção Do Art. 109, I, CF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SIDERLY SONIA DA SILVA

Suscitante

Banco Bradesco S/A

Réu

Caixa Econômica Federal

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Fixação da competência para processar e julgar ação de repactuação de dívidas/superendividamento com ente federal no polo passivo
  2. 2 Aplicação da exceção do art. 109, I, da Constituição Federal em razão da natureza concursal

Ratio Decidendi

Por reconhecer a natureza concursal da ação de repactuação de dívidas prevista no art. 104-A do CDC e, por analogia à insolvência civil nos termos do Tema 859 do STF, aplica-se a exceção do art. 109, I, da CF, fixando-se a competência da Justiça estadual; assim, declara-se competente o Juízo de Direito da Vara Única de Cardoso - SP para processar e julgar os autos n. 1001829-03.2023.8.26.0128.

Court Disposition

Conheço do conflito negativo de competência e declaro competente o Juízo de Direito da Vara Única de Cardoso - SP para processar e julgar a ação n. 1001829-03.2023.8.26.0128.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.
  • Deferida liminar pela Vice-Presidência desta Corte Superior (e-STJ fls. 906/908).