REsp 2140832 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido assentou fundamento autônomo e suficiente à sua manutenção — a ausência de comprovação de superendividamento diante do patamar objetivo de R$ 600,00 previsto no Decreto nº 11.150/2022 com redação do Decreto nº 11.567/2023 e o descumprimento do art. 104-A do CDC — não sendo tal fundamento impugnado nas razões do recurso especial, o que atraiu os óbices das súmulas aplicáveis (Súmula 126/STJ e, por analogia, Súmula 283/STF).

Parties
Recorrente: FABIO ANDRÉ LOPES DE ASSIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Superendividamento, Repactuação De Dívidas, Mínimo Existencial, Presunção De Constitucionalidade, Inépcia Da Inicial, Efeito Suspensivo Da Apelação, Súmula 126/stj, Súmula 283/stf
Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Superendividamento Repactuação De Dívidas Mínimo Existencial Presunção De Constitucionalidade +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FABIO ANDRÉ LOPES DE ASSIS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Existência de superendividamento nos termos do art. 54-A, §1º do CDC e do Decreto nº 11.150/2022 com redação do Decreto nº 11.567/2023
  2. 2 Observância do procedimento previsto nos arts. 104-A e 104-B do Código de Defesa do Consumidor (fase de conciliação e plano judicial)
  3. 3 Presunção de constitucionalidade do Decreto nº 11.150/2022 com redação do Decreto nº 11.567/2023

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido assentou fundamento autônomo e suficiente à sua manutenção — a ausência de comprovação de superendividamento diante do patamar objetivo de R$ 600,00 previsto no Decreto nº 11.150/2022 com redação do Decreto nº 11.567/2023 e o descumprimento do art. 104-A do CDC — não sendo tal fundamento impugnado nas razões do recurso especial, o que atraiu os óbices das súmulas aplicáveis (Súmula 126/STJ e, por analogia, Súmula 283/STF).

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.