AREsp 2539090 - DECISAO

AREsp 2539090 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a recorrente limitou-se a alegar violação do art. 104-B do CDC sem impugnar o fundamento central do acórdão (ausência de comprovação do superendividamento e de chamamento de todos os credores com apresentação de plano de pagamento), de modo que suas razões estavam dissociadas dos fundamentos recorridos (incidência das Súmulas 283 e 284 do STF). Além disso, eventual reforma exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ. Nos termos do art. 85, §11, do CPC, majoraram-se os honorários recursais para 12%.

Parties
Agravante: MARCIA SOUSA DE ABREU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecido); Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido; Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Superendividamento, Procedimento Especial De Repactuação De Dívidas, Súmulas 283 E 284/stf, Súmula 7/stj, Honorários Recursais
Processo Civil Direito Do Consumidor Superendividamento Procedimento Especial De Repactuação De Dívidas Súmulas 283 E 284/stf Súmula 7/stj Honorários Recursais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 8 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MARCIA SOUSA DE ABREU

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecido); Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade da segunda fase do procedimento por superendividamento (art. 104-B do CDC)
  2. 2 Impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido e prequestionamento
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a recorrente limitou-se a alegar violação do art. 104-B do CDC sem impugnar o fundamento central do acórdão (ausência de comprovação do superendividamento e de chamamento de todos os credores com apresentação de plano de pagamento), de modo que suas razões estavam dissociadas dos fundamentos recorridos (incidência das Súmulas 283 e 284 do STF). Além disso, eventual reforma exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ. Nos termos do art. 85, §11, do CPC, majoraram-se os honorários recursais para 12%.

Court Disposition

Agravo conhecido; Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoraram-se os honorários recursais para 12% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observado eventual benefício de gratuidade de justiça.