AREsp 2843247 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque as razões recursais se apoiam em premissas fáticas diversas das adotadas pelo acórdão recorrido, o que torna a análise da controvérsia dependente do reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), e atrai, por analogia, o óbice da Súmula 284/STF quanto à deficiência de fundamentação.

Parties
Agravante: MARCOS AURÉLIO CUNHA KURY
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (julgamento)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Superendividamento, Repactuação De Dívidas, Procedimento Especial, Fundamentação Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Consumidor Superendividamento Repactuação De Dívidas Procedimento Especial Fundamentação Recursal Súmula 7/stj Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

MARCOS AURÉLIO CUNHA KURY

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Deficiência de fundamentação recursal por premissa fática diversa da adotada pelo acórdão recorrido
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula nº 284/STF
  3. 3 Impossibilidade de reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula nº 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque as razões recursais se apoiam em premissas fáticas diversas das adotadas pelo acórdão recorrido, o que torna a análise da controvérsia dependente do reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), e atrai, por analogia, o óbice da Súmula 284/STF quanto à deficiência de fundamentação.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Honorários sucumbenciais majorados para 15% (quinze por cento) em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça.