AREsp 2833092 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem apreciou as questões suscitadas, o pedido de limitação automática dos descontos a 30% não decorre diretamente do art. 54-A da Lei n. 14.181/2021 sem observância do procedimento legal de repactuação, o STJ não pode examinar matéria constitucional e o eventual reexame de requisitos da tutela de urgência demandaria revisão de fatos e provas vedada pela Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Negou provimento ao agravo
Legal Topics
Superendividamento, Tutela De Urgência, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7/stj, Súmula 735/stf, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 54 a Da Lei 14.181/2021
Direito Do Consumidor Processo Civil Superendividamento Tutela De Urgência Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 7/stj Súmula 735/stf Art. 1.022 Do Cpc/2015 +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso especial contra decisão que inadmitiu recurso especial
  2. 2 Possível omissão nos termos do art. 1.022, I e II, do CPC/2015
  3. 3 Aplicação da Lei do Superendividamento (Lei n. 14.181/2021) e alcance do art. 54-A, §1º

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem apreciou as questões suscitadas, o pedido de limitação automática dos descontos a 30% não decorre diretamente do art. 54-A da Lei n. 14.181/2021 sem observância do procedimento legal de repactuação, o STJ não pode examinar matéria constitucional e o eventual reexame de requisitos da tutela de urgência demandaria revisão de fatos e provas vedada pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao agravo.
  • Publique-se e intimem-se.