AREsp 2911319 - DECISAO

AREsp 2911319 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula n. 284/STF, por não terem sido indicados de forma precisa os dispositivos legais supostamente violados e por as razões recursais estarem dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido; adicionalmente, as questões relativas à audiência de conciliação e à exigência prévia do plano não foram prequestionadas perante o Tribunal de origem, atraindo o óbice das Súmulas n. 282/STF e 356/STF; o acórdão de origem também entendeu pela falta de comprovação do comprometimento do mínimo existencial conforme o Decreto nº 11.150/2022 e pela inaplicabilidade da repactuação a empréstimos...

Parties
Agravante/recorrente: JOSELIO DOS SANTOS SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Superendividamento, Recurso Especial, Audiência De Conciliação, Prequestionamento, Súmulas STF, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Processo Civil Superendividamento Recurso Especial Audiência De Conciliação Prequestionamento Súmulas STF Honorários Advocatícios

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Parties

JOSELIO DOS SANTOS SOUSA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de audiência de conciliação nos termos do art. 104-A do CDC
  2. 2 Exigência de demonstração de comprometimento do mínimo existencial conforme Decreto nº 11.150/2022
  3. 3 Inexigibilidade de apresentação prévia de plano de pagamento antes da audiência de conciliação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula n. 284/STF, por não terem sido indicados de forma precisa os dispositivos legais supostamente violados e por as razões recursais estarem dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido; adicionalmente, as questões relativas à audiência de conciliação e à exigência prévia do plano não foram prequestionadas perante o Tribunal de origem, atraindo o óbice das Súmulas n. 282/STF e 356/STF; o acórdão de origem também entendeu pela falta de comprovação do comprometimento do mínimo existencial conforme o Decreto nº 11.150/2022 e pela inaplicabilidade da repactuação a empréstimos...

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e eventual concessão de justiça gratuita.