AREsp 2884098 - ACORDAO

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O agravo não foi conhecido porque a pretensão recursal exigiria reexame de matéria fático-probatória e interpretação de cláusulas contratuais, vedados em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e a agravante não demonstrou objetivamente que a análise fática estabilizada se enquadra em outra forma jurídica que afastaria tais óbices.

Parties
Agravante/recorrente: PARANÁ BANCO S/A; Autor/agravado/parte Agravada: militar
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecido
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Superendividamento, Repactuação De Dívidas, Plano De Pagamento Compulsório, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Reexame De Prova, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Direito Do Consumidor Superendividamento Repactuação De Dívidas Plano De Pagamento Compulsório Interpretação De Cláusulas Contratuais Reexame De Prova Súmulas 5 E 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

PARANÁ BANCO S/A

Agravante/recorrente

militar

Autor/agravado/parte Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da alegação de matéria exclusivamente de direito
  2. 2 Incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ para vedar reexame de cláusulas contratuais e prova
  3. 3 Validade do plano de pagamento compulsório frente à Lei 14.181/21 e ao Decreto 11.150/2022

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a pretensão recursal exigiria reexame de matéria fático-probatória e interpretação de cláusulas contratuais, vedados em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e a agravante não demonstrou objetivamente que a análise fática estabilizada se enquadra em outra forma jurídica que afastaria tais óbices.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido.
  • Majoro o percentual de honorários sucumbenciais para 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.