REsp 2232325 - DECISAO

REsp 2232325 - DECISAO

Verificou-se que assiste razão ao agravante quanto à não incidência das Súmulas n. 283 e 284/STF e da Súmula n. 7/STJ sobre o recurso especial, de modo que a decisão monocrática foi tornada sem efeito; por isso o agravo interno foi julgado prejudicado e determinado o seu processamento como recurso especial para melhor exame, nos termos do art. 34, XVI, do RISTJ.

Parties
Agravante: MARCIA SOUSA DE ABREU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Recurso Especial; Agravo Interno Julgado Prejudicado E Autuado Como Recurso Especial Para Melhor Exame, Nos Termos Do Art. 34, Xvi, Do RISTJ
Outcome
Torno sem efeito a decisão monocrática (fls. 737-741); julgo prejudicado o agravo interno; determino a autuação do agravo como recurso especial para melhor exame.
Legal Topics
Superendividamento, Procedimento Especial De Repactuação De Dívidas, Admissibilidade De Recurso Especial, Incidência De Súmulas, Súmulas 283 E 284 STF, Súmula 7 STJ
Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Constitucional Superendividamento Procedimento Especial De Repactuação De Dívidas Admissibilidade De Recurso Especial Incidência De Súmulas Súmulas 283 E 284 STF +1 more

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Parties

MARCIA SOUSA DE ABREU

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Recurso Especial; Agravo Interno Julgado Prejudicado E Autuado Como Recurso Especial Para Melhor Exame, Nos Termos Do Art. 34, Xvi, Do RISTJ

Legal Issues

  1. 1 Incidência das Súmulas n. 283 e 284/STF e da Súmula n. 7/STJ como óbices à admissão do recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de instauração da segunda fase do procedimento especial de repactuação de dívidas (art. 104-B do CDC)
  3. 3 Se a matéria impugnada exige reexame de provas ou apreciação de questão de direito processual

Ratio Decidendi

Verificou-se que assiste razão ao agravante quanto à não incidência das Súmulas n. 283 e 284/STF e da Súmula n. 7/STJ sobre o recurso especial, de modo que a decisão monocrática foi tornada sem efeito; por isso o agravo interno foi julgado prejudicado e determinado o seu processamento como recurso especial para melhor exame, nos termos do art. 34, XVI, do RISTJ.

Court Disposition

Torno sem efeito a decisão monocrática (fls. 737-741); julgo prejudicado o agravo interno; determino a autuação do agravo como recurso especial para melhor exame.

Orders

  • Torno sem efeito a decisão de fls. 737-741
  • Julgo prejudicado o agravo interno