AREsp 2879092 - ACORDAO

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O recurso não foi conhecido porque a Corte de origem, ao analisar o conjunto fático-probatório, concluiu pela ausência de comprometimento do mínimo existencial — fundamento suficiente que não foi impugnado pelo recorrente — e a reforma demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7 do STJ; além disso, aplica-se a Súmula 283 do STF por falta de impugnação específica, e a Súmula 83 do STJ impede o conhecimento diante de jurisprudência do Tribunal no mesmo sentido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Não Conhecido
Outcome
Agravo não conhecido.
Legal Topics
Superendividamento, Inadmissibilidade, Mínimo Existencial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Súmula 283 Do STF, Repactuação De Dívidas
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Superendividamento Inadmissibilidade Mínimo Existencial Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ Súmula 283 Do STF +1 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Alegada violação ao art. 1.022, I e II, do CPC
  3. 3 Alegada violação aos arts. 104-A e 104-B do CDC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a Corte de origem, ao analisar o conjunto fático-probatório, concluiu pela ausência de comprometimento do mínimo existencial — fundamento suficiente que não foi impugnado pelo recorrente — e a reforma demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7 do STJ; além disso, aplica-se a Súmula 283 do STF por falta de impugnação específica, e a Súmula 83 do STJ impede o conhecimento diante de jurisprudência do Tribunal no mesmo sentido.

Court Disposition

Agravo não conhecido.

Orders

  • Agravo não conhecido.
  • Majoro o percentual de honorários sucumbenciais para 15% (quinze por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC.