REsp 2151085 - ACORDAO

REsp 2151085 - ACORDAO

O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e que a caracterização do superendividamento da autora foi comprovada pelos autos (descontos em folha e débitos em conta que totalizam aproximadamente R$ 40.000,00, superior à renda mensal líquida indicada), justificando a aplicação do procedimento especial previsto nos arts. 104-A e seguintes do CDC; ademais, o distinguishing em relação ao Tema 1.085/STJ afasta a alegada violação e a pretensão de reforma demandaria reexame de fatos e provas, inviabilizado pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento.

Parties
Recorrente: COOPERFORTE- COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DE FUNCIONARIOS DE INSTITUICOES FINANCEIRAS PUBLICAS FEDERAIS LTDA.; Recorrida: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e, na parte conhecida, negado provimento
Legal Topics
Superendividamento, Repactuação De Dívidas, Procedimento Especial, Tema 1.085/stj, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Do Consumidor Processual Civil Superendividamento Repactuação De Dívidas Procedimento Especial Tema 1.085/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

COOPERFORTE- COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DE FUNCIONARIOS DE INSTITUICOES FINANCEIRAS PUBLICAS FEDERAIS LTDA.

Recorrente

autora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão violou os artigos 489 e 1.022 do CPC por omissão/contradição
  2. 2 Se o procedimento especial de repactuação de dívidas por superendividamento (arts. 104-A e seguintes do CDC) foi corretamente aplicado diante da situação fática

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e que a caracterização do superendividamento da autora foi comprovada pelos autos (descontos em folha e débitos em conta que totalizam aproximadamente R$ 40.000,00, superior à renda mensal líquida indicada), justificando a aplicação do procedimento especial previsto nos arts. 104-A e seguintes do CDC; ademais, o distinguishing em relação ao Tema 1.085/STJ afasta a alegada violação e a pretensão de reforma demandaria reexame de fatos e provas, inviabilizado pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e, na parte conhecida, negado provimento

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial
  • Deixar de condenar em honorários recursais por ausência de fixação na origem