AREsp 3006662 - DECISAO

AREsp 3006662 - DECISAO

Havendo impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, mostrou-se inadmissível a aplicação da Súmula 182/STJ que havia levado ao não conhecimento do agravo em recurso especial; por esse motivo, a decisão monocrática foi reconsiderada e o agravo interno foi provido, determinando-se o retorno dos autos para análise do agravo em recurso especial. No mérito indicado pelo acórdão do TJDFT, a repactuação de dívidas exige comprometimento do mínimo existencial e, estando este preservado (conforme Decreto n. 11.150/22 e Decreto n. 11.567/23), inviabiliza-se a repactuação baseada em superendividamento (art. 54-A, § 1º, CDC).

Parties
Agravante: JOSE EDESIO VIEIRA DE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração De Decisão Monocrática Da Presidência Do STJ
Outcome
Agrav o interno provido; reconsiderada a decisão de fls. 1.407-1.408 que não conheceu do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Superendividamento, Repactuação De Dívidas, Mínimo Existencial, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj
Direito Do Consumidor Superendividamento Repactuação De Dívidas Mínimo Existencial Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JOSE EDESIO VIEIRA DE SOUSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração De Decisão Monocrática Da Presidência Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Houve violação ao princípio da dialeticidade na interposição do recurso?
  2. 2 Houve comprometimento do mínimo existencial, requisito para adoção do procedimento de repactuação de dívidas (Lei n. 14.181/21)?
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ na inadmissão do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Havendo impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, mostrou-se inadmissível a aplicação da Súmula 182/STJ que havia levado ao não conhecimento do agravo em recurso especial; por esse motivo, a decisão monocrática foi reconsiderada e o agravo interno foi provido, determinando-se o retorno dos autos para análise do agravo em recurso especial. No mérito indicado pelo acórdão do TJDFT, a repactuação de dívidas exige comprometimento do mínimo existencial e, estando este preservado (conforme Decreto n. 11.150/22 e Decreto n. 11.567/23), inviabiliza-se a repactuação baseada em superendividamento (art. 54-A, § 1º, CDC).

Court Disposition

Agrav o interno provido; reconsiderada a decisão de fls. 1.407-1.408 que não conheceu do agravo em recurso especial.

Orders

  • Reconsidero a decisão de fls. 1.407-1.408 e dou provimento ao agravo interno.
  • Retornem conclusos os autos para análise do agravo em recurso especial.