REsp 2213641 - DECISAO

REsp 2213641 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento das normas federais por que se insurgia o recorrente, incorrendo no óbice da Súmula 211/STJ; ademais, o Tribunal de origem fundamentou a limitação dos descontos pela caracterização do superendividamento e aplicação da Lei nº 14.181/2021, decisão que não foi infirmada, e aplicaram-se também as súmulas do STF relativas a fundamentos autônomos não impugnados, razão pela qual, com apoio no art. 932, III, CPC/2015, o recurso foi não conhecido.

Parties
Recorrente: CREFISA S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Embargante: BANCO SOROCRED S/A BANCO MÚLTIPLO; Embargante: CRISTINE NICOLE DE ALMEIDA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc/2015)
Outcome
Não conheço do recurso especial interposto por CREFISA S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (art. 932, III, CPC/2015).
Legal Topics
Superendividamento, Repactuação, Limitação De Descontos Em Vencimentos, Prequestionamento, Súmulas 211, 283 E 284, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Superendividamento Repactuação Limitação De Descontos Em Vencimentos Prequestionamento Súmulas 211, 283 E 284 +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 23 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

CREFISA S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Recorrente

BANCO SOROCRED S/A BANCO MÚLTIPLO

Embargante

CRISTINE NICOLE DE ALMEIDA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento de dispositivos federais (arts. 421 CC, 1º e 2º da Lei 10.820/2003)
  2. 2 Possibilidade de limitação de descontos em razão da Lei nº 14.181/2021 (lei do superendividamento)
  3. 3 Incidência das Súmulas do STJ e do STF (Súmula 211/STJ; Súmulas 283 e 284/STF)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento das normas federais por que se insurgia o recorrente, incorrendo no óbice da Súmula 211/STJ; ademais, o Tribunal de origem fundamentou a limitação dos descontos pela caracterização do superendividamento e aplicação da Lei nº 14.181/2021, decisão que não foi infirmada, e aplicaram-se também as súmulas do STF relativas a fundamentos autônomos não impugnados, razão pela qual, com apoio no art. 932, III, CPC/2015, o recurso foi não conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial interposto por CREFISA S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (art. 932, III, CPC/2015).

Orders

  • Não conhecimento do recurso especial interposto por CREFISA S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS.
  • Majoro em 10% (dez por cento) a cota-parte cabível à recorrida em decorrência do rateio do valor dos honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, §11, CPC/2015.