REsp 2228614 - ACORDAO

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O recurso especial não foi conhecido porque os dispositivos federais indicados não foram previamente enfrentados pelo Tribunal de origem (falta de prequestionamento, Súmulas 282 e 356 do STF), parte das alegações careceu de pertinência temática em relação à matéria jul­gada (Súmula 284 do STF), e outras matérias suscitadas demandariam revolvimento do suporte fático-probatório e interpretação contratual, vedados na via do recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ).

Parties
Recorrente: BRB BANCO DE BRASILIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Superendividamento, Repactuação De Dívidas, Plano De Pagamento, Limitação De Descontos a 30%, Preservação Do Mínimo Existencial, Autonomia Da Vontade, Boa Fé Objetiva, Prequestionamento, Pertinência Temática, Súmulas Do STF E STJ
Direito Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Superendividamento Repactuação De Dívidas Plano De Pagamento Limitação De Descontos a 30% Preservação Do Mínimo Existencial +5 more

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Parties

BRB BANCO DE BRASILIA S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação aos arts. 104, 113, 421, 422, 313 e 586 do Código Civil
  2. 2 Prequestionamento insuficiente dos dispositivos federais (Súmulas 282 e 356 do STF)
  3. 3 Pertinência temática e aplicabilidade do art. 313 do CC (Súmula 284 do STF)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque os dispositivos federais indicados não foram previamente enfrentados pelo Tribunal de origem (falta de prequestionamento, Súmulas 282 e 356 do STF), parte das alegações careceu de pertinência temática em relação à matéria jul­gada (Súmula 284 do STF), e outras matérias suscitadas demandariam revolvimento do suporte fático-probatório e interpretação contratual, vedados na via do recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ).

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial interposto por BRB BANCO DE BRASILIA S.A.
  • Determino a majoração dos honorários de advogado, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2.º e 3.º do referido dispositivo, bem como eventual concessão...