AREsp 3019677 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo; o Tribunal manteve a conclusão de que não há superendividamento porque a renda mensal desembaraçada da agravante (R$1.757,02) supera o mínimo existencial nos termos do art. 54-A, §1º do CDC c/c art. 3º do Decreto n.11.567/2023; destacou-se que os vultosos empréstimos contrariam a aplicação das regras de superendividamento quando se trata de aquisições de alto valor (art. 54-A, §3º CDC); afastou-se a limitação de descontos em conta-corrente por força da Lei n.10.820/2003, aplicável somente a consignados em folha, e assentou-se a aplicação do entendimento consolidado no Tema 1085/STJ; por fim, a alegação de dissídio jurisprudencial foi rejeitada pela ausência de...

Parties
Agravante: MARCIA DE JESUS LINS MORAIS; Agravado: Banco do Brasil S.A.; Agravado: Banco Bradesco S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E, Nessa Extensão, Não Provido
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Superendividamento, Repactuação De Dívidas, Reexame De Fatos E Provas, Dissídio Jurisprudencial, Descontos Em Conta Corrente, Aplicação Do Tema 1085/stj, Súmula 568/stj
Direito Do Consumidor Processo Civil Superendividamento Repactuação De Dívidas Reexame De Fatos E Provas Dissídio Jurisprudencial Descontos Em Conta Corrente Aplicação Do Tema 1085/stj +1 more

Case Brief

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Parties

MARCIA DE JESUS LINS MORAIS

Agravante

Banco do Brasil S.A.

Agravado

Banco Bradesco S.A.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E, Nessa Extensão, Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Configuração do superendividamento nos termos do art. 54-A do CDC
  2. 2 Aplicabilidade das disposições do art. 104-A e 104-B do CDC
  3. 3 Possibilidade de limitação de descontos em conta-corrente com fundamento na Lei n. 10.820/2003

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; o Tribunal manteve a conclusão de que não há superendividamento porque a renda mensal desembaraçada da agravante (R$1.757,02) supera o mínimo existencial nos termos do art. 54-A, §1º do CDC c/c art. 3º do Decreto n.11.567/2023; destacou-se que os vultosos empréstimos contrariam a aplicação das regras de superendividamento quando se trata de aquisições de alto valor (art. 54-A, §3º CDC); afastou-se a limitação de descontos em conta-corrente por força da Lei n.10.820/2003, aplicável somente a consignados em folha, e assentou-se a aplicação do entendimento consolidado no Tema 1085/STJ; por fim, a alegação de dissídio jurisprudencial foi rejeitada pela ausência de...

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial
  • Conheço parcialmente do recurso especial