AREsp 3153987 - DECISAO

AREsp 3153987 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria controvertida demandaria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7 do STJ) e, no caso concreto, não se demonstrou que o consumidor teve violado o mínimo existencial, uma vez que o valor remanescente após descontos (R$2.339,73) excede o mínimo normativo de R$600,00. Ademais, não cabe recurso especial fundado apenas em afronta a princípios e não foi comprovado o dissídio jurisprudencial exigido pelo art. 1.029 do CPC.

Parties
Agravante: ROGERIO MARCAL PIRES; Recorrido: Instituições Financeiras
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial; agravo conhecido e recurso especial não conhecido
Legal Topics
Superendividamento, Mínimo Existencial, Repactuação Judicial, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Processo Civil Superendividamento Mínimo Existencial Repactuação Judicial Admissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj +1 more

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Parties

ROGERIO MARCAL PIRES

Agravante

Instituições Financeiras

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Nulidade por julgamento antecipado da lide sem instauração do procedimento de repactuação previsto no art. 104-B do CDC
  2. 2 Presença dos requisitos legais para reconhecimento do superendividamento e preservação do mínimo existencial
  3. 3 Cabimento de recurso especial quando demanda reexame de provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria controvertida demandaria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7 do STJ) e, no caso concreto, não se demonstrou que o consumidor teve violado o mínimo existencial, uma vez que o valor remanescente após descontos (R$2.339,73) excede o mínimo normativo de R$600,00. Ademais, não cabe recurso especial fundado apenas em afronta a princípios e não foi comprovado o dissídio jurisprudencial exigido pelo art. 1.029 do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial; agravo conhecido e recurso especial não conhecido

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão...