AREsp 3050750 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou de forma específica e fundamentada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo a Súmula 182 do STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC e art. 253, I, do RISTJ, e diante da jurisprudência que exige mais do que alegações genéricas para afastar o óbice da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: ANGELA GERALDA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (acórdão)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno por unanimidade).
Legal Topics
Superendividamento, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade
Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Superendividamento Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ANGELA GERALDA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ e necessidade de demonstrar que não há reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou de forma específica e fundamentada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo a Súmula 182 do STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC e art. 253, I, do RISTJ, e diante da jurisprudência que exige mais do que alegações genéricas para afastar o óbice da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno por unanimidade).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial.