CC 220998 - DECISAO

CC 220998 - DECISAO

Conhecido o conflito, declarou-se a competência do Juízo de Direito da 8ª Vara Cível de São José dos Campos - SP, por entender-se aplicável a exceção à regra do art. 109, I, da Constituição Federal quando a ação de repactuação de dívidas por superendividamento envolve concurso de credores e exige solução sistêmica, nos termos da Lei 14.181/2021 e da jurisprudência do STJ, de modo que a presença da Caixa Econômica Federal no polo passivo não desloca, de forma absoluta, a competência para a Justiça Federal.

Parties
Autora: RITA DE CASSIA GUEDES; Ré: NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTOS; Ré: BANCO DO BRASIL S.A.; Ré: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; Ré: BANCO INBURSA S.A.; Ré: LECCA CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.; Ré: BANCO C6 CONSIGNADO S.A.; Ré: BANCO BMG S.A; Ré: TELEFÔNICA BRASIL S.A; Ré: BETACRUX RECUPERACAO DE ATIVOS LTDA; Ré: QI SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S.A.; Ré: COMPANHIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO - SABESP; Ré: SIMPLIC FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS - RESPONSABILIDADE LIMITADA; Ré: EDP SÃO PAULO DISTRIBUICÃO DE ENERGIA S.A.; Ré: ATLANTA SOCIEDADE DE CRÉDITO AO MICROEMPREENDEDOR LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2026
Procedural Posture
Ação De Repactuação De Dívidas (superendividamento) / Conflito De Competência Julgamento Monocrático Do STJ
Outcome
Conheço do conflito de competência e declaro a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 8A VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS - SP.
Legal Topics
Superendividamento, Repactuação De Dívidas, Conflito De Competência, Concurso De Credores, Competência Da Justiça Federal Vs Estadual
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Superendividamento Repactuação De Dívidas Conflito De Competência Concurso De Credores Competência Da Justiça Federal Vs Estadual

Case Brief

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Parties

RITA DE CASSIA GUEDES

Autora

NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTOS

Ré

BANCO DO BRASIL S.A.

Ré

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Ré

BANCO INBURSA S.A.

Ré

LECCA CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Ré

BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

Ré

BANCO BMG S.A

Ré

TELEFÔNICA BRASIL S.A

Ré

BETACRUX RECUPERACAO DE ATIVOS LTDA

Ré

QI SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S.A.

Ré

COMPANHIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO - SABESP

Ré

SIMPLIC FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS - RESPONSABILIDADE LIMITADA

Ré

EDP SÃO PAULO DISTRIBUICÃO DE ENERGIA S.A.

Ré

ATLANTA SOCIEDADE DE CRÉDITO AO MICROEMPREENDEDOR LTDA.

Ré

Procedural Posture

Ação De Repactuação De Dívidas (superendividamento) / Conflito De Competência Julgamento Monocrático Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para processar e julgar ação de repactuação de dívidas por superendividamento quando há ente público federal no polo passivo e diversos credores?
  2. 2 Se a presença da Caixa Econômica Federal desloca, de forma absoluta, a competência para a Justiça Federal, mesmo havendo concurso de credores.

Ratio Decidendi

Conhecido o conflito, declarou-se a competência do Juízo de Direito da 8ª Vara Cível de São José dos Campos - SP, por entender-se aplicável a exceção à regra do art. 109, I, da Constituição Federal quando a ação de repactuação de dívidas por superendividamento envolve concurso de credores e exige solução sistêmica, nos termos da Lei 14.181/2021 e da jurisprudência do STJ, de modo que a presença da Caixa Econômica Federal no polo passivo não desloca, de forma absoluta, a competência para a Justiça Federal.

Court Disposition

Conheço do conflito de competência e declaro a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 8A VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS - SP.

Orders

  • Comunique-se aos juízos suscitante e suscitado a presente decisão.
  • Publique-se.