AREsp 3199118 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido apresentou fundamentos não impugnados de forma específica (falta de discriminação e prova documental do plano e dos débitos, e ausência de demonstração de comprometimento do mínimo existencial), a pretensão recursal exigiria reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ) e não restou comprovado o dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico e similitude fática, além de aplicação das súmulas 284/STF e 13/STJ.

Parties
Agravante: ADRIANA ALVES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Superendividamento, Aplicabilidade Do Tema Repetitivo 1.085/stj, Limitação De Descontos Sobre Rendimentos, Procedimento Dos Arts. 104 a E 104 B Do CDC, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas Pertinentes
Direito Do Consumidor Processo Civil Superendividamento Aplicabilidade Do Tema Repetitivo 1.085/stj Limitação De Descontos Sobre Rendimentos Procedimento Dos Arts. 104 a E 104 B Do CDC Admissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

ADRIANA ALVES DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema Repetitivo 1.085 do STJ em hipóteses de superendividamento
  2. 2 Observância do rito previsto nos arts. 104-A e 104-B do CDC
  3. 3 Necessidade de prova documental da situação de superendividamento e da discriminação dos débitos (art. 104-A, §4º, CDC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido apresentou fundamentos não impugnados de forma específica (falta de discriminação e prova documental do plano e dos débitos, e ausência de demonstração de comprometimento do mínimo existencial), a pretensão recursal exigiria reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ) e não restou comprovado o dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico e similitude fática, além de aplicação das súmulas 284/STF e 13/STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC