REsp 2268606 - DECISAO
O recurso especial não foi conhecido porque suas razões estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, incorrendo na hipótese prevista pela Súmula 284/STF; assim, não foi possível analisar o mérito do dissídio jurisprudencial (impedimento também extensível à alínea 'c' do art. 105 da CF).
- Parties
- Recorrente: ITAÚ UNIBANCO S.A.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 June 2026
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Não Conhecido
- Outcome
- Recurso especial não conhecido
- Legal Topics
- Superendividamento, Descontos Em Conta Corrente, Limitação De Descontos, Autorização E Revogação De Débito Automático, Consignado, Aplicação Analógica, Súmula 284/stf, Tema 1085/stj
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
ITAÚ UNIBANCO S.A.
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Aplicabilidade da limitação percentual de descontos (30%) a débitos autorizados em conta-corrente
- 2 Possibilidade de analogia da Lei nº 10.820/2003 (consignado) aos contratos de mútuo com débito em conta-corrente
- 3 Incidência da Súmula 284/STF por fundamentação dissociada
Ratio Decidendi
O recurso especial não foi conhecido porque suas razões estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, incorrendo na hipótese prevista pela Súmula 284/STF; assim, não foi possível analisar o mérito do dissídio jurisprudencial (impedimento também extensível à alínea 'c' do art. 105 da CF).
Court Disposition
Recurso especial não conhecido
Orders
- Recurso especial não conhecido
- Não cabe majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11, do CPC
Full Case Text
Judgment text and source record
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