AREsp 1759383 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 25/03/2025 a 31/03/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues. EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SUPERVENIÊNCIA DA LEI 14.230/2021. QUESTÃO A SER DIRIMIDA PELO RELATOR A QUEM FOREM DISTRIBUÍDOS OS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. PROVIMENTO NEGADO. 1. Interpostos os embargos de divergência e formulado pedido de análise da superveniência da Lei 14.230/2021 em petição diversa protocolada alguns minutos após, mas na mesma data, tem-se por acabada a jurisdição da Turma, cabendo a quem serão distribuídos os embargos analisar a eventual abolição da tipicidade da conduta. 2. O agravante invoca a premência na análise da relevante questão de fundo, mas ele próprio é o motor da demora no exame dessa alegação pelo órgão julgador competente. 3. Não é razoável o argumento de que a questão deveria ser prequestionada pela Turma para eventual exame pela Seção, pois o prequestionamento em matéria federal é tarefa da instância originária e, neste caso, nem sequer poderia existir por ter sido o acórdão prolatado anos antes da Lei 14.230/2021. 4. A questão da abolição da tipicidade não é objeto dos embargos de divergência, mas a sua análise não depende do que se alega nesse recurso, senão deriva do comando exarado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) quando do julgamento do Tema 1.199, e deve ser realizada pelo órgão cuja jurisdição ainda será exercida, a Primeira Seção. 5. Agravo interno a que se nega provimento.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por MARCOS JOSE CONSALTER DE MELLO da decisão de minha relatoria que reconheceu não haver o que decidir em relação à Lei 14.230/2021 porque finalizada a jurisdição da Turma, devendo-se aguardar a distribuição dos embargos de divergência e a análise da aplicação da novatio legis in mellius (fls. 2.718/2.726, 2.730/2.732 e 2.797/2.798). A parte agravante alega que não há como postergar o exame de seu pedido, devido ao "conteúdo meritório importantíssimo e de extrema relevância, com o condão de alterar o desfecho do caso", tendo sido a petição juntada após decisão dos embargos de declaração no primeiro momento oportuno. Sustenta que a não apreciação do pedido poderá ensejar supressão de instância e consequente inadmissibilidade do recurso, porque o prequestionamento se trata de um requisito intrínseco. Enfatiza, assim, as alterações na Lei de Improbidade Administrativa, especialmente, no que diz respeito à necessidade do elemento subjetivo de dolo e o fato de que a não apreciação da petição causará supressão de instância e consequente omissão sobre o direito à ampla defesa e ao contraditório. Requer a reconsideração da decisão agravada ou a apreciação do recurso pelo órgão colegiado competente. A parte adversa apresentou impugnação (fls. 2.818/2.822). É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SUPERVENIÊNCIA DA LEI 14.230/2021. QUESTÃO A SER DIRIMIDA PELO RELATOR A QUEM FOREM DISTRIBUÍDOS OS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. PROVIMENTO NEGADO. 1. Interpostos os embargos de divergência e formulado pedido de análise da superveniência da Lei 14.230/2021 em petição diversa protocolada alguns minutos após, mas na mesma data, tem-se por acabada a jurisdição da Turma, cabendo a quem serão distribuídos os embargos analisar a eventual abolição da tipicidade da conduta. 2. O agravante invoca a premência na análise da relevante questão de fundo, mas ele próprio é o motor da demora no exame dessa alegação pelo órgão julgador competente. 3. Não é razoável o argumento de que a questão deveria ser prequestionada pela Turma para eventual exame pela Seção, pois o prequestionamento em matéria federal é tarefa da instância originária e, neste caso, nem sequer poderia existir por ter sido o acórdão prolatado anos antes da Lei 14.230/2021. 4. A questão da abolição da tipicidade não é objeto dos embargos de divergência, mas a sua análise não depende do que se alega nesse recurso, senão deriva do comando exarado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) quando do julgamento do Tema 1.199, e deve ser realizada pelo órgão cuja jurisdição ainda será exercida, a Primeira Seção. 5. Agravo interno a que se nega provimento. VOTO A irresignação não merece prosperar. A razão pela qual o recorrente pede que se analise os impactos decorrentes da superveniência da Lei 14.230/2021 não se sustenta. Ele aduz que, se não for examinada a aplicação da Lei 14.230/2021, carecerá ela do devido prequestionamento para que venha a ser analisada quando do exame dos embargos de divergência. Ora, não é razoável tal alegação, pois tal fundamento serviria também para o seu não conhecimento agora por esta Primeira Turma, já que não houve - e nem poderia haver - prequestionamento na origem acerca da abolição da tipicidade de condutas à época previstas na Lei 8.429/1992. Por outro lado, o agravante invoca a premência do exame da questão de fundo, mas ele próprio é o motor da demora na análise de seu pedido pelo órgão julgador competente, já que se abriu a jurisdição da Seção quando da interposição dos embargos de divergência. Cabe a esse órgão julgador analisar a incidência ou não de eventual abolição da tipicidade da conduta por força da Lei 14.230/2021 . Ou seja, os embargos de declaração e o presente agravo interno serviram apenas para atrasar desnecessariamente a análise do pedido do recorrente. Por fim, finalizo dizendo que uma pesquisa rápida na jurisprudência da Primeira Seção permitiria ao recorrente concluir que esse órgão, mesmo quando não conhecidos dos embargos de divergência, tem analisado, por determinação do Supremo Tribunal Federal no Tema 1.199, a eventual abolição da tipicidade da conduta, razão por que até mesmo falta ao ora agravante interesse no julgamento do presente agravo. Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. É o voto.