AREsp 852947 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque os agravantes não impugnaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido que o Tribunal de origem apresentou de forma clara e suficiente; aplicou‑se a Súmula 283/STF por ausência de combate aos fundamentos decisórios, reconheceu‑se a inaplicabilidade do CDC às entidades fechadas nos termos da Súmula 563/STJ, e constatou‑se a ausência de indicação do dispositivo legal e do cotejo analítico necessários para comprovar dissídio jurisprudencial, nos termos da Súmula 284/STF e do art. 541 do CPC/1973.

Parties
Agravante: EMILIA FILGUEIRA DA SILVA; Agravante: IVAN FREIRE DA FONSECA; Agravante: GUILHERMINO NONATO CARDIAL; Agravante: ENILDE RODRIGUES ALVES; Agravante: JOAO NEPOMUCENO DE ARAUJO; Agravante: JOSE MATIAS PINHEIRO; Agravante: JOSE HELIO DA COSTA; Agravante: JOAQUIM DE SANTANA; Agravante: MARLUCE GOMES GUIMARAES FEITOSA; Agravante: MARLY FLOERING MOREIRA; Agravante: ENOQUE TAVARES DE MENEZES; Agravante: EVERILTON BARBOSA DE SOUZA; Agravante: JOSÉ HOLANDA DE ANDRADE SOBRINHO; Agravante: FRANCISCO CANINDE ANTUNES FURTADO; Agravante: JOSE ARCURSO SAMPAIO; Agravado: CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO NORDESTE DO BRASIL - CAPEF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento.
Legal Topics
Suplementação De Aposentadoria, Entidade Fechada De Previdência Privada, Negativa De Prestação Jurisdicional, Dissídio Jurisprudencial, Adesão a Novo Regulamento, Honorários Sucumbenciais Recursais
Processual Civil Previdência Complementar Direito Do Consumidor Suplementação De Aposentadoria Entidade Fechada De Previdência Privada Negativa De Prestação Jurisdicional Dissídio Jurisprudencial Adesão a Novo Regulamento +1 more

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Parties

EMILIA FILGUEIRA DA SILVA

Agravante

IVAN FREIRE DA FONSECA

Agravante

GUILHERMINO NONATO CARDIAL

Agravante

ENILDE RODRIGUES ALVES

Agravante

JOAO NEPOMUCENO DE ARAUJO

Agravante

JOSE MATIAS PINHEIRO

Agravante

JOSE HELIO DA COSTA

Agravante

JOAQUIM DE SANTANA

Agravante

MARLUCE GOMES GUIMARAES FEITOSA

Agravante

MARLY FLOERING MOREIRA

Agravante

ENOQUE TAVARES DE MENEZES

Agravante

EVERILTON BARBOSA DE SOUZA

Agravante

JOSÉ HOLANDA DE ANDRADE SOBRINHO

Agravante

FRANCISCO CANINDE ANTUNES FURTADO

Agravante

JOSE ARCURSO SAMPAIO

Agravante

CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO NORDESTE DO BRASIL - CAPEF

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Se houve negativa de prestação jurisdicional (omissão)
  2. 2 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor às entidades fechadas de previdência privada
  3. 3 Se a adesão a novo regulamento implica renúncia ao regulamento anterior

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque os agravantes não impugnaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido que o Tribunal de origem apresentou de forma clara e suficiente; aplicou‑se a Súmula 283/STF por ausência de combate aos fundamentos decisórios, reconheceu‑se a inaplicabilidade do CDC às entidades fechadas nos termos da Súmula 563/STJ, e constatou‑se a ausência de indicação do dispositivo legal e do cotejo analítico necessários para comprovar dissídio jurisprudencial, nos termos da Súmula 284/STF e do art. 541 do CPC/1973.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial
  • Publique-se