REsp 1975821 - DECISAO

REsp 1975821 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a alegação de omissão ao amparo do art. 1.022 do CPC/2015 foi genérica e incompatível com a Súmula 284/STF, e porque o Tribunal a quo fundamentadamente concluiu, pela interpretação do regulamento do Plano Prevmais (item 1.42), que havia exclusão expressa das horas extraordinárias, de modo que a modulação prevista no Tema 955/STJ não se aplicava ao caso, sendo também vedado o reexame de cláusulas contratuais em recurso especial (Súmula 5/STJ).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conheço Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Suplementação De Aposentadoria, Inclusão De Verbas Remuneratórias (horas Extras) No Cálculo De Benefícios De Previdência Complementar, Reserva Matemática Prévia, Modulação De Efeitos (tema 955/stj), Aplicação De Precedentes E Vedação Ao Reexame De Cláusulas Contratuais (súmula 5/stj), Honorários Advocatícios
Previdência Privada Processo Civil Direito Do Trabalho Direito Do Consumidor Direito Civil Suplementação De Aposentadoria Inclusão De Verbas Remuneratórias (horas Extras) No Cálculo De Benefícios De Previdência Complementar Reserva Matemática Prévia +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conheço Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Alegação de omissão, contradição ou obscuridade (art. 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 Aplicabilidade da tese do Tema 955/STJ (REsp 1.312.736/RS) ao caso concreto
  3. 3 Possibilidade de inclusão de horas extras e demais verbas salariais nos cálculos de previdência complementar

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a alegação de omissão ao amparo do art. 1.022 do CPC/2015 foi genérica e incompatível com a Súmula 284/STF, e porque o Tribunal a quo fundamentadamente concluiu, pela interpretação do regulamento do Plano Prevmais (item 1.42), que havia exclusão expressa das horas extraordinárias, de modo que a modulação prevista no Tema 955/STJ não se aplicava ao caso, sendo também vedado o reexame de cláusulas contratuais em recurso especial (Súmula 5/STJ).

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015.