AREsp 2618393 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque as razões recursais são insuficientes para modificar a decisão agravada: não se pode, em recurso especial, examinar ofensa a normas constitucionais (competência do STF); não ocorreu omissão ou contradição configuradora do art. 1.022 do CPC/2015; faltou prequestionamento de dispositivo legal atraindo a Súmula 211/STJ; a alteração do julgado exigiria reexame de prova, obstado pela Súmula 7/STJ; e não se demonstrou hipótese de imposição de multas ou litigância de má-fé nos termos requeridos.

Parties
Agravante: POSTALIS INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Suplementação De Aposentadoria, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Prequestionamento, Súmula 7/stj (reexame De Provas), Negativa De Prestação Jurisdicional, Multas Processuais (arts. 1.021 E 1.026 Do Cpc/2015), Litigância De Má Fé
Previdência Privada Direito Processual Civil Suplementação De Aposentadoria Princípio Da Dialeticidade Recursal Prequestionamento Súmula 7/stj (reexame De Provas) Negativa De Prestação Jurisdicional Multas Processuais (arts. 1.021 E 1.026 Do Cpc/2015) +1 more

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Parties

POSTALIS INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de exame de matéria constitucional em recurso especial
  2. 2 Configuração de omissão, contradição ou obscuridade para fins do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Prequestionamento de dispositivo legal para conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque as razões recursais são insuficientes para modificar a decisão agravada: não se pode, em recurso especial, examinar ofensa a normas constitucionais (competência do STF); não ocorreu omissão ou contradição configuradora do art. 1.022 do CPC/2015; faltou prequestionamento de dispositivo legal atraindo a Súmula 211/STJ; a alteração do julgado exigiria reexame de prova, obstado pela Súmula 7/STJ; e não se demonstrou hipótese de imposição de multas ou litigância de má-fé nos termos requeridos.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Improcedência dos pedidos de imposição das multas previstas no art. 1.021, §4º, e no art. 1.026, §2º, do CPC/2015 e do pedido de condenação por litigância de má-fé.