AREsp 2993850 - ACORDAO

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Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial porque o regulamento aplicável para cálculo da suplementação é o vigente quando foram implementadas as condições de elegibilidade (Tema 907); no caso, a elegibilidade só se concretizou com a aposentadoria pelo INSS em 1993, quando vigorava o Regulamento de 1985; por isso afastou‑se o direito adquirido ao regulamento de 1975 e a aplicação do IRSM de fevereiro de 1994, e houve impedimento ao reexame de cláusulas contratuais e provas em recurso especial (Súmulas 5 e 7).

Parties
Agravante/recorrente: PEDRO PAULO PEREIRA; Agravada/recorrida: Fundação de Seguridade Social de Empregados da COSIPA (FEMCO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada Da Quarta Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Suplementação De Aposentadoria, Regulamento Aplicável (tema 907), Direito Adquirido / Direito Acumulado, IRSM De Fevereiro De 1994 (39, 67%), Súmulas 5 E 7 Do STJ, Teoria Da Causa Madura
Direito Civil Previdência Privada Suplementação De Aposentadoria Regulamento Aplicável (tema 907) Direito Adquirido / Direito Acumulado IRSM De Fevereiro De 1994 (39,67%) Súmulas 5 E 7 Do STJ Teoria Da Causa Madura

Case Brief

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Parties

PEDRO PAULO PEREIRA

Agravante/recorrente

Fundação de Seguridade Social de Empregados da COSIPA (FEMCO)

Agravada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada Da Quarta Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Regulamento aplicável para cálculo da renda mensal inicial (1975 vs 1985)
  2. 2 Momento de implementação das condições de elegibilidade
  3. 3 Exigência de aposentadoria pelo Regime Geral (INSS) para elegibilidade

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial porque o regulamento aplicável para cálculo da suplementação é o vigente quando foram implementadas as condições de elegibilidade (Tema 907); no caso, a elegibilidade só se concretizou com a aposentadoria pelo INSS em 1993, quando vigorava o Regulamento de 1985; por isso afastou‑se o direito adquirido ao regulamento de 1975 e a aplicação do IRSM de fevereiro de 1994, e houve impedimento ao reexame de cláusulas contratuais e provas em recurso especial (Súmulas 5 e 7).

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.