REsp 1663892 - DECISAO

REsp 1663892 - DECISAO

O Tribunal, com fundamento em precedentes desta Corte, concluiu que não é possível repassar para a complementação de aposentadoria verbas não previstas no regulamento do plano de benefícios, em especial a verba referente ao PL/DL-1971, que não foi base de cálculo para a contribuição da recorrente à PETROS; tal inclusão violaria o princípio do mutualismo e comprometeria o equilíbrio atuarial do plano, razão pela qual o recurso especial foi provido para julgar improcedente o pedido dos autores.

Parties
Recorrente: FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS; Recorridos: Autores
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para julgar improcedente o pedido.
Legal Topics
Suplementação De Aposentadoria, Pl/dl 1971 (vp DL 1971), Repasse De Abonos E Vantagens, Prescrição Quinquenal, Princípio Do Mutualismo
Previdência Privada Direito Civil Processo Civil Suplementação De Aposentadoria Pl/dl 1971 (vp DL 1971) Repasse De Abonos E Vantagens Prescrição Quinquenal Princípio Do Mutualismo

Case Brief

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Parties

FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS

Recorrente

Autores

Recorridos

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de inclusão da verba PL/DL-1971/VP-DL 1971 na base de cálculo da suplementação de aposentadoria
  2. 2 Aplicabilidade da prescrição quinquenal (prescrição do fundo de direito)
  3. 3 Vedação de repasse de abonos e vantagens não previstos no regulamento do plano de benefícios

Ratio Decidendi

O Tribunal, com fundamento em precedentes desta Corte, concluiu que não é possível repassar para a complementação de aposentadoria verbas não previstas no regulamento do plano de benefícios, em especial a verba referente ao PL/DL-1971, que não foi base de cálculo para a contribuição da recorrente à PETROS; tal inclusão violaria o princípio do mutualismo e comprometeria o equilíbrio atuarial do plano, razão pela qual o recurso especial foi provido para julgar improcedente o pedido dos autores.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para julgar improcedente o pedido.

Orders

  • Condeno os autores às custas e aos honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 2º, do CPC/2015).
  • Publique-se e intimem-se.