REsp 1879259 - ACORDAO

REsp 1879259 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo interno porque a parcela denominada PL/DL 1971 não pode ser incorporada ao cálculo do benefício de suplementação de aposentadoria: a verba não foi considerada na base de cálculo das contribuições do participante para a PETROS e, na ausência de previsão no plano e de prévio custeio, é vedado repassar abonos ou vantagens para benefícios em manutenção (conforme Tema 736 e precedentes).

Parties
Autores: ADEMIR PADILHA E OUTROS; Requerida: FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS; Requerida: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRÁS; Procuradora: EMANUELLE SILVEIRA DOS SANTOS BOSCARDIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Acórdão Proferido Pela Terceira Turma
Outcome
Agravo interno não provido; manter a decisão que julgou improcedente o pedido de incorporação da verba PL-DL/1971 ao cálculo do benefício de suplementação de aposentadoria.
Legal Topics
Suplementação De Aposentadoria, Incorporação Da Verba PL Dl/1971, Vedação Ao Repasse De Abonos E Vantagens (tema 736), Legitimidade Passiva Da Patrocinadora (súmula 568/stj), Princípio Do Mutualismo E Custeio Prévio
Processual Civil Previdência Privada Direito Previdenciário Suplementação De Aposentadoria Incorporação Da Verba PL Dl/1971 Vedação Ao Repasse De Abonos E Vantagens (tema 736) Legitimidade Passiva Da Patrocinadora (súmula 568/stj) Princípio Do Mutualismo E Custeio Prévio

Case Brief

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Parties

ADEMIR PADILHA E OUTROS

Autores

FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS

Requerida

PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRÁS

Requerida

EMANUELLE SILVEIRA DOS SANTOS BOSCARDIN

Procuradora

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Acórdão Proferido Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Incorporação da verba PL-DL/1971 ao cálculo do benefício complementar de aposentadoria
  2. 2 Previsão de custeio para inclusão de vantagem em benefício de manutenção
  3. 3 Vedação ao repasse de abonos e vantagens não previstos no plano (Tema 736)

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque a parcela denominada PL/DL 1971 não pode ser incorporada ao cálculo do benefício de suplementação de aposentadoria: a verba não foi considerada na base de cálculo das contribuições do participante para a PETROS e, na ausência de previsão no plano e de prévio custeio, é vedado repassar abonos ou vantagens para benefícios em manutenção (conforme Tema 736 e precedentes).

Court Disposition

Agravo interno não provido; manter a decisão que julgou improcedente o pedido de incorporação da verba PL-DL/1971 ao cálculo do benefício de suplementação de aposentadoria.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que declarou a impossibilidade de incorporação da verba PL-DL/1971 ao cálculo do benefício de suplementação de aposentadoria.