REsp 1975821 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial fundamentado no art. 105, III, "a" e "c", da CF, interposto contra acórdão assim ementado (e-STJ fl. 984): PREVIDÊNCIA PRIVADA. Suplementação de aposentadoria. Legitimidade passiva "ad causam" do patrocinador já reconhecida no sentença. Falta de interesse recursal do autor para discutir a matéria. Inexistência de prejudicial idade externa heterogênea no caso concreto. Inclusão de verbas incorporadas ao salário por decisão da Justiça do Trabalho. Impossibilidade. Ausência de prévia formação da reserva matemática necessária ao pagamento do benefício. Precedentes do STJ e desta Corte. Inaplicabilidade das normas trabalhistas e do CDC aos contratos de previdência privada celebrados com entidade fechada. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, não provido. Os embargos de declaração foram rejeitados (e-STJ fls. 1.006/1.011). A Corte de origem, em cumprimento ao disposto no art. 1.040, II, do CPC, procedeu à retratação parcial do acórdão, nos termos da ementa a seguir (e-STJ fl. 293): RECURSO REPETITIVO. Artigo 1.040, II, do NCPC. Acórdão deste Tribunal diverge da tese firmada no REsp n. 1.312.736-RS. No coso concreto, todavia, a aplicação do entendimento consolidado pelo STJ não altera o resultado do julgamento da apelação. Juízo de retratação parcialmente positivo. Novos aclaratórios foram também rejeitados (e-STJ fls. 1.158/1.165). Em suas razões (e-STJ fls. 1.168/1.204), a parte aponta dissídio jurisprudencial e ofensa aos seguintes dispositivos legais, sob os respectivos fundamentos: (i) art. 1.022, I e II, do CPC, em virtude da negativa de prestação jurisdicional, (ii) arts. 28 da Lei n. 8.212/1991 e 368, 369, 423 e 424 do CC, diante da possibilidade de inclusão das verbas salariais ao benefício de previdência complementar do recorrente, salientando haver expressa previsão no plano em questão que permita a inclusão de horas extras e demais verbas salariais na elaboração do cálculo do benefício. Contrarrazões apresentadas (e-STJ fls. 1.253/1.285). O recurso foi admitido na origem. É o relatório. Decido. Não se admite alegação genérica de afronta ao art. 1.022 do CPC/2015, cabendo à parte recorrente indicar os motivos específicos pelos quais haveria violação da norma, medida não adotada, o que atrai o óbice da Súmula n. 284/STF. Além disso, observa-se que o Tribunal a quo decidiu a matéria controvertida de forma fundamentada, ainda que contrariamente aos interesses da parte recorrente, deixando claros os motivos pelos quais entendeu que a tese de modulação estabelecida pelo Tema repetitivo n. 955/STJ não se aplica ao caso concreto. Assim, não incorreu em omissão, contradição ou obscuridade. Desse modo, quanto à alegada afronta ao art. 1.022 do CPC/2015, não assiste razão à parte. Quanto à questão de mérito, no julgamento do Recurso Especial n. 1.312.736/RS, de minha relatoria, submetido à sistemática dos recursos repetitivos (Tema n. 955/STJ), a Segunda Seção definiu as seguintes teses, para os fins do art. 1.036 do CPC/2015: a) "A concessão do benefício de previdência complementar tem como pressuposto a prévia formação de reserva matemática, de forma a evitar o desequilíbrio atuarial dos planos. Em tais condições, quando já concedido o benefício de complementação de aposentadoria por entidade fechada de previdência privada, é inviável a inclusão dos reflexos das verbas remuneratórias (horas extras) reconhecidas pela Justiça do Trabalho nos cálculos da renda mensal inicial dos benefícios de complementação de aposentadoria." b) "Os eventuais prejuízos causados ao participante ou ao assistido que não puderam contribuir ao fundo na época apropriada ante o ato ilícito do empregador poderão ser reparados por meio de ação judicial a ser proposta contra a empresa ex-empregadora na Justiça do Trabalho." c) "Modulação dos efeitos da decisão (art. 927, § 3º, do CPC/2005): nas demandas ajuizadas na Justiça comum até a data do presente julgamento - se ainda for útil ao participante ou assistido, conforme as peculiaridades da causa -, admite-se a inclusão dos reflexos de verbas remuneratórias (horas extras), reconhecidas pela Justiça do Trabalho, nos cálculos da renda mensal inicial dos benefícios de complementação de aposentadoria, condicionada à previsão regulamentar (expressa ou implícita) e à recomposição prévia e integral das reservas matemáticas com o aporte de valor a ser apurado por estudo técnico atuarial em cada caso." d) "Nas reclamações trabalhistas em que o ex-empregador tiver sido condenado a recompor a reserva matemática, e sendo inviável a revisão da renda mensal inicial da aposentadoria complementar, os valores correspondentes a tal recomposição devem ser entregues ao participante ou assistido a título de reparação, evitando-se, igualmente, o enriquecimento sem causa da entidade fechada de previdência complementar." (REsp n. 1.312.736/RS, de minha relatoria, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 8/8/2018, DJe 16/8/2018.) No caso concreto, a Corte local deixou de aplicar a tese de modulação estabelecida no precedente em questão porque, a partir da interpretação das cláusulas do regulamento plano de previdência complementar vigente à época da concessão do benefício, entendeu que "não há previsão no Regulamento do Plano que permita a inclusão de horas extraordinárias na elaboração da conta da renda mensal inicial", salientando que "restou suficientemente comprovado nos autos que o recorrente, em 25-07-2006, optou pelo soldamento de benefícios e aderiu ao Plano Prevmais (fIs. 438). Assim, embora a redação do artigo 1º, incisos VII e VIII, do Regulamento Geral do Plano Economus pudesse dar margem de interpretação de que havia previsão para inclusão de toda e qualquer verba no cálculo do salário real de benefício (fls. 534/535), fato é que, com o soldamento do benefício anterior e a adesão do recorrente ao Plano Prevmais, a relação jurídica passou a ser regida pelo Regulamento do Plano de Benefícios Prevmais, que dispunha expressamente em seu item 1.42: "Salário de Benefício": significará a remuneração paga ao Participante pelo Patrocinador, não consideradas as verbas pagas a título de horas extraordinárias, abonos, participações em lucros/resultados e ajuda de custo, bem como outros pagamentos realizados a titulo de reembolso ou indenização, de forma permanente ou eventual" (e-STJ fl. 1.141). Dessa forma, verifica-se que o Tribunal a quo julgou a lide com respaldo em ampla análise contratual, cujo reexame é vedado em âmbito de recurso especial, ante o óbice da Súmula n. 5 do STJ. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do recurso. Na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, MAJORO os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo. Publique-se e intimem-se. EMENTA