REsp 2214579 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem enfrentou de modo claro e suficiente as questões centrais, não havendo negativa de prestação jurisdicional; as matérias relativas à Lei Complementar 109/2001 e aos arts. 421 e 422 do CC não foram objeto de apreciação específica e não foram supridas por embargos de declaração, incidindo a Súmula 211/STJ; a revisão das conclusões sobre implementação dos requisitos para concessão do benefício e sobre inexistência de prejuízo ao equilíbrio atuarial exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; e a controvérsia envolve interpretação de cláusulas do regulamento do plano, atraindo a Súmula 5/STJ; ademais, o agravo...

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO VALE DO RIO DOCE DE SEGURIDADE SOCIAL - VALIA; Agravado: SEBASTIÃO CELESTINO DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Terceira Turma Em Sessão Virtual (14/04/2026 a 22/04/2026) Decisão Final
Outcome
Agravo interno improvido; negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Suplementação De Aposentadoria, Negativa De Prestação Jurisdicional, Prequestionamento, Equilíbrio Atuarial, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Reexame Fático Probatório, Aplicação De Súmulas Do STJ
Processual Civil Previdência Privada Complementar Suplementação De Aposentadoria Negativa De Prestação Jurisdicional Prequestionamento Equilíbrio Atuarial Interpretação De Cláusulas Contratuais Reexame Fático Probatório +1 more

Case Brief

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Parties

FUNDAÇÃO VALE DO RIO DOCE DE SEGURIDADE SOCIAL - VALIA

Agravante

SEBASTIÃO CELESTINO DE SOUZA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Terceira Turma Em Sessão Virtual (14/04/2026 a 22/04/2026) Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 Alegada negativa de prestação jurisdicional (arts. 1.022 e 489 CPC)
  2. 2 Prequestionamento e incidência da Súmula 211/STJ
  3. 3 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem enfrentou de modo claro e suficiente as questões centrais, não havendo negativa de prestação jurisdicional; as matérias relativas à Lei Complementar 109/2001 e aos arts. 421 e 422 do CC não foram objeto de apreciação específica e não foram supridas por embargos de declaração, incidindo a Súmula 211/STJ; a revisão das conclusões sobre implementação dos requisitos para concessão do benefício e sobre inexistência de prejuízo ao equilíbrio atuarial exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; e a controvérsia envolve interpretação de cláusulas do regulamento do plano, atraindo a Súmula 5/STJ; ademais, o agravo...

Court Disposition

Agravo interno improvido; negado provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do recurso especial.