AREsp 1758119 - ACORDAO

AREsp 1758119 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque as alegações do agravante exigiriam reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais (ônus vedado no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ), além de haver deficiência de fundamentação na indicação dos dispositivos tidos por violados (Súmula 284/STF); ademais, exame de matéria constitucional é inviável na via do recurso especial, sendo competente o STF.

Parties
Agravante: Fundação Petrobras de Seguridade Social - PETROS; Autora/recorrida: KATIA CRISTINA GUILHERME DO NASCIMENTO; Falecido/mantenedor Beneficiário: José Luciano Menezes Araújo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da TERCEIRA TURMA Negado Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravointerno improvido (negado provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Suplementação De Pensão, União Estável, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Súmulas 5 E 7/stj, Súmula 284/stf, Reexame De Fatos E Provas, Cadastramento De Beneficiário
Previdência Privada Processual Civil Direito Constitucional Suplementação De Pensão União Estável Interpretação De Cláusulas Contratuais Súmulas 5 E 7/stj Súmula 284/stf +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Fundação Petrobras de Seguridade Social - PETROS

Agravante

KATIA CRISTINA GUILHERME DO NASCIMENTO

Autora/recorrida

José Luciano Menezes Araújo

Falecido/mantenedor Beneficiário

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da TERCEIRA TURMA Negado Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de alegação constitucional via recurso especial
  2. 2 Possibilidade de revisão das conclusões estaduais que dependem de reexame de fatos e provas
  3. 3 Aplicação de regulamento de entidade de previdência privada e formalidade de cadastramento de beneficiários

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as alegações do agravante exigiriam reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais (ônus vedado no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ), além de haver deficiência de fundamentação na indicação dos dispositivos tidos por violados (Súmula 284/STF); ademais, exame de matéria constitucional é inviável na via do recurso especial, sendo competente o STF.

Court Disposition

Agravointerno improvido (negado provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada que conheceu para não conhecer do recurso especial e manteve a conclusão de que a autora faz jus à suplementação de pensão