REsp 1727566 - DECISAO

REsp 1727566 - DECISAO

O recurso foi rejeitado por ausência de prequestionamento sobre certas matérias indicadas pela recorrente e por insuficiência de impugnação específica e de prova pela recorrente quanto à alegada ausência de inscrição da autora como dependente e à falta de aporte, questões cuja modificação demandaria reexame fático-probatório vedado em recurso especial; além disso, a jurisprudência afasta a legitimidade passiva da patrocinadora para demandas estritamente vinculadas ao plano de previdência complementar, conforme art.13, §1º da LC 109/2001.

Parties
Recorrente: FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL (PETROS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (recurso Não Provido)
Outcome
Recurso não provido
Legal Topics
Suplementação De Pensão Por Morte, Competência Da Justiça Federal, Litisconsórcio Necessário, Prequestionamento, Legitimidade Passiva Da Patrocinadora, Ônus Da Prova, Súmulas Do STF E STJ
Previdência Privada Processo Civil Suplementação De Pensão Por Morte Competência Da Justiça Federal Litisconsórcio Necessário Prequestionamento Legitimidade Passiva Da Patrocinadora Ônus Da Prova +1 more

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Parties

FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL (PETROS)

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (recurso Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao art. 113 do CPC (alegada competência da Justiça Federal em razão da PREVIC)
  2. 2 Ofensa ao art. 114 do CPC e discussão sobre litisconsórcio necessário (Decreto-81.240/78, LC 109/2001, LC 108/2001, regulamento Petros)
  3. 3 Aplicação dos arts. 17 e 68, §1º da LC 109/2001 e disposições da LC 108/2001 quanto à inscrição de beneficiário e aporte para percepção do benefício

Ratio Decidendi

O recurso foi rejeitado por ausência de prequestionamento sobre certas matérias indicadas pela recorrente e por insuficiência de impugnação específica e de prova pela recorrente quanto à alegada ausência de inscrição da autora como dependente e à falta de aporte, questões cuja modificação demandaria reexame fático-probatório vedado em recurso especial; além disso, a jurisprudência afasta a legitimidade passiva da patrocinadora para demandas estritamente vinculadas ao plano de previdência complementar, conforme art.13, §1º da LC 109/2001.

Court Disposition

Recurso não provido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios de 15% (instância de origem) para 18% sobre o valor da condenação, em favor da recorrida.