REsp 2115173 - DECISAO

REsp 2115173 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento da matéria alegadamente violada (não indicação de afronta ao art. 1.022 do CPC e aplicação da Súmula 211/STJ), de modo que o Tribunal não examinou o mérito das alegadas violações normativas e constitucionais, resultando na decisão de não conhecer do recurso.

Parties
Recorrente: FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL (PETROS); Recorrida: MOEMA PAIXÃO NASCIMENTO; Beneficiária/interveniente Nos Autos: MARIA PINTO DE FIGUEIREDO JUNQUILHO; De Cujus: ALBERTO ABREU JUNQUILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Suplementação De Pensão Por Morte, Regulamento De Plano De Previdência, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Resolução Petros Nº 49/1997, Aplicação Do Art. 1.022 Do CPC, Competência Para Exame De Matéria Constitucional
Civil Processo Civil Previdência Privada Previdência Complementar Suplementação De Pensão Por Morte Regulamento De Plano De Previdência Prequestionamento Súmula 211/stj +3 more

Case Brief

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Parties

FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL (PETROS)

Recorrente

MOEMA PAIXÃO NASCIMENTO

Recorrida

MARIA PINTO DE FIGUEIREDO JUNQUILHO

Beneficiária/interveniente Nos Autos

ALBERTO ABREU JUNQUILHO

De Cujus

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do regulamento do plano para cálculo da suplementação de pensão
  2. 2 Direito da companheira não indicada como beneficiária à parcela da suplementação rateada entre beneficiários reconhecidos pelo INSS
  3. 3 Prequestionamento obrigatório para conhecimento do recurso especial (art. 1.022 CPC e Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento da matéria alegadamente violada (não indicação de afronta ao art. 1.022 do CPC e aplicação da Súmula 211/STJ), de modo que o Tribunal não examinou o mérito das alegadas violações normativas e constitucionais, resultando na decisão de não conhecer do recurso.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Inaplicável a majoração dos honorários recursais.