AREsp 2336365 - ACORDAO

AREsp 2336365 - ACORDAO

Para alterar o acórdão recorrido seria necessário interpretar cláusulas contratuais e reexaminar o acervo fático-probatório quanto ao direito da viúva à suplementação de pensão por morte, o que é inviável em recurso especial por força das Súmulas 5 e 7/STJ; assim, o agravo interno foi desprovido.

Source-derived case information.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS; Agravada: MARIA IVONE BISPO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual (terceira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Suplementação De Pensão Por Morte, Designação De Beneficiário, Reexame De Prova E Interpretação De Cláusulas Contratuais, Súmulas 5 E 7/stj
Previdência Privada Suplementação De Pensão Por Morte Designação De Beneficiário Reexame De Prova E Interpretação De Cláusulas Contratuais Súmulas 5 E 7/stj

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS

Agravante

MARIA IVONE BISPO

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Direito da viúva do participante à suplementação de pensão por morte
  2. 2 Inadmissibilidade de reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial nos termos das Súmulas 5 e 7/STJ

Ratio Decidendi

Para alterar o acórdão recorrido seria necessário interpretar cláusulas contratuais e reexaminar o acervo fático-probatório quanto ao direito da viúva à suplementação de pensão por morte, o que é inviável em recurso especial por força das Súmulas 5 e 7/STJ; assim, o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.