EAREsp 925908 - ACORDAO

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Conheceram-se e deram provimento aos embargos de divergência para restabelecer o acórdão do TJ/SE e manter a sentença de procedência, por entender que, em atenção à função social do contrato previdenciário e à presunção de dependência econômica do cônjuge (art.16, I e §4º, Lei 8.213/1991), deve ser admitida a inclusão posterior da esposa como beneficiária quando não houver demonstração de prejuízo ao fundo de pensão (ausência de cálculos atuariais que comprovem desequilíbrio), condicionada à vedação de prejuízo ao plano de custeio.

Parties
Embargante: NUBIA SILVA DANTAS SANTOS; Embargada: FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Segunda Seção Do STJ
Outcome
Embargos de divergência conhecidos e providos
Legal Topics
Suplementação De Pensão Por Morte, Inclusão Posterior De Beneficiário, Dependência Econômica Presumida, Equilíbrio Econômico Atuarial, Resolução PETROS 49/1997
Previdência Privada Previdência Complementar Direito Previdenciário Direito Contratual Civil Suplementação De Pensão Por Morte Inclusão Posterior De Beneficiário Dependência Econômica Presumida Equilíbrio Econômico Atuarial +1 more

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Parties

NUBIA SILVA DANTAS SANTOS

Embargante

FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Divergência No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Segunda Seção Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Direito à suplementação de pensão por morte da esposa não inscrita como beneficiária pelo ex-participante
  2. 2 Presunção de dependência econômica do cônjuge (art.16, I e §4º, Lei 8.213/1991)
  3. 3 Necessidade de prévia formação de fonte de custeio e preservação do equilíbrio atuarial (LC 109/2001 e Resolução PETROS 49/1997)

Ratio Decidendi

Conheceram-se e deram provimento aos embargos de divergência para restabelecer o acórdão do TJ/SE e manter a sentença de procedência, por entender que, em atenção à função social do contrato previdenciário e à presunção de dependência econômica do cônjuge (art.16, I e §4º, Lei 8.213/1991), deve ser admitida a inclusão posterior da esposa como beneficiária quando não houver demonstração de prejuízo ao fundo de pensão (ausência de cálculos atuariais que comprovem desequilíbrio), condicionada à vedação de prejuízo ao plano de custeio.

Court Disposition

Embargos de divergência conhecidos e providos

Orders

  • Restabelecer o acórdão do Tribunal de Justiça de Sergipe (TJ/SE) que manteve a sentença de procedência
  • Determinar inclusão da autora no rol de beneficiários e concessão da suplementação de pensão por morte, nos termos do acórdão/restabelecimento