AREsp 2499420 - DECISAO

AREsp 2499420 - DECISAO

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, porquanto a pretensão de aplicar a Resolução n.49/1997 e alterar a distribuição do benefício exigiria interpretação contratual e reexame de matéria fático-probatória vedados na via especial (incidência das Súmulas n.5 e 7/STJ); majoram-se os honorários para 13% sobre o valor atualizado da condenação.

Parties
Agravante: FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Suplementação De Pensão Por Morte, Aplicação Da Resolução N. 49/1997, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 5 E 7/stj, Súmula 83/stj
Previdência Privada Processo Civil Direito Previdenciário Suplementação De Pensão Por Morte Aplicação Da Resolução N. 49/1997 Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas 5 E 7/stj Súmula 83/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de suplementação de pensão por morte a companheira
  2. 2 Aplicação e retroatividade da Resolução n. 49/1997
  3. 3 Limites do recurso especial quanto ao reexame de fatos e provas (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, porquanto a pretensão de aplicar a Resolução n.49/1997 e alterar a distribuição do benefício exigiria interpretação contratual e reexame de matéria fático-probatória vedados na via especial (incidência das Súmulas n.5 e 7/STJ); majoram-se os honorários para 13% sobre o valor atualizado da condenação.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 13% sobre o valor atualizado da condenação.