AREsp 2587279 - DECISAO

AREsp 2587279 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o acórdão recorrido não enfrentou a questão relativa ao art. 6º, § 1º, da LINDB (falha de prequestionamento, Súmula 211/STJ) e as demais alegações demandariam reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Source-derived case information.

Parties
Autora: FRANCISCA BOTTINO VIEIRA; Agravante/recorrente: FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS; 2ª Ré: PETROBRÁS DISTRIBUIDORA S/A; Rés: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Ação De Conhecimento / Agravo Em Recurso Especial Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Suplementação De Pensão Por Morte, Reexame De Fatos E Provas, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processual Civil Civil Previdenciário Suplementação De Pensão Por Morte Reexame De Fatos E Provas Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

FRANCISCA BOTTINO VIEIRA

Autora

FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS

Agravante/recorrente

PETROBRÁS DISTRIBUIDORA S/A

2ª Ré

OUTROS

Rés

Procedural Posture

Ação De Conhecimento / Agravo Em Recurso Especial Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento quanto ao art. 6º, § 1º, da LINDB
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 211/STJ ao recurso especial
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o acórdão recorrido não enfrentou a questão relativa ao art. 6º, § 1º, da LINDB (falha de prequestionamento, Súmula 211/STJ) e as demais alegações demandariam reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso special por falta de prequestionamento quanto ao art. 6º, § 1º, da LINDB e por implicar reexame de fatos e provas
  • Majoro os honorários para 18% sobre o valor da condenação (art. 85, § 11, do CPC)