AREsp 2553640 - ACORDAO

AREsp 2553640 - ACORDAO

Conhecer do agravo e, por aplicação do entendimento de que o regulamento aplicável é o vigente no momento da implementação das condições de elegibilidade, reconhecer a inaplicabilidade da Resolução Petros nº 49/1997 aos fatos ocorridos quando o participante se aposentou (1983), de modo que não se exige inscrição prévia do dependente nem contribuição adicional, razão pela qual o recurso especial foi conhecido e negado provimento.

Parties
Recorrente/agravante: FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS; Recorrida: viúva do participante / parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça (conhecido E Negado Provimento)
Outcome
Conhecido o agravo e conhecido o recurso especial; negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Suplementação De Pensão Por Morte, Regulamento Aplicável, Elegibilidade, Inscrição De Beneficiário, Resolução Petros Nº 49/1997, Contribuição Adicional, Equilíbrio Econômico Financeiro E Atuarial
Previdência Privada Direito Civil Suplementação De Pensão Por Morte Regulamento Aplicável Elegibilidade Inscrição De Beneficiário Resolução Petros Nº 49/1997 Contribuição Adicional +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS

Recorrente/agravante

viúva do participante / parte autora

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça (conhecido E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Qual o regulamento aplicável ao participante de plano fechado de previdência privada para fins de suplementação de pensão por morte
  2. 2 Aplicabilidade temporal da Resolução Petros nº 49/1997 a eventos anteriores à sua edição
  3. 3 Necessidade de prévia inscrição do dependente como condição para percepção da suplementação

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e, por aplicação do entendimento de que o regulamento aplicável é o vigente no momento da implementação das condições de elegibilidade, reconhecer a inaplicabilidade da Resolução Petros nº 49/1997 aos fatos ocorridos quando o participante se aposentou (1983), de modo que não se exige inscrição prévia do dependente nem contribuição adicional, razão pela qual o recurso especial foi conhecido e negado provimento.

Court Disposition

Conhecido o agravo e conhecido o recurso especial; negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial.
  • Conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento.