AREsp 2080873 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o acórdão recorrido, a partir da interpretação do art. 32 do regulamento da PETROS e do exame das provas e do laudo pericial, concluiu que os 60% de suplementação de pensão incidem sobre o valor da suplementação que o participante percebia (já deduzido o INSS), e a modificação desse entendimento demandaria reexame de fatos e cláusulas, o que é vedado no recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ). Além disso, majorou-se em 10% os honorários recursais nos termos do art. 85, § 11, CPC/2015.

Parties
Autora: Autora; Ré: PETROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Negou provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Suplementação De Pensão Por Morte, Interpretação De Regulamento De Plano De Benefícios, Admissibilidade De Recurso Especial (súmulas 5 E 7/stj), Honorários Sucumbenciais
Previdência Complementar Direito Civil Processo Civil Suplementação De Pensão Por Morte Interpretação De Regulamento De Plano De Benefícios Admissibilidade De Recurso Especial (súmulas 5 E 7/stj) Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

Autora

Autora

PETROS

Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Forma de cálculo da suplementação de pensão por morte (se 60% incide sobre a suplementação já deduzida do INSS ou sobre a renda global com posterior dedução do INSS)
  2. 2 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório e de cláusulas contratuais no recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ)
  3. 3 Possibilidade de majoração de honorários recursais nos termos do CPC/2015, art. 85, §11

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o acórdão recorrido, a partir da interpretação do art. 32 do regulamento da PETROS e do exame das provas e do laudo pericial, concluiu que os 60% de suplementação de pensão incidem sobre o valor da suplementação que o participante percebia (já deduzido o INSS), e a modificação desse entendimento demandaria reexame de fatos e cláusulas, o que é vedado no recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ). Além disso, majorou-se em 10% os honorários recursais nos termos do art. 85, § 11, CPC/2015.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Negou provimento ao agravo em recurso especial
  • Majorou em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015