AREsp 2674876 - ACORDAO

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Admitiu-se a inclusão posterior do cônjuge supérstite como beneficiário da suplementação de pensão por morte, com o recebimento de cota-parte da suplementação, na medida em que não haja prejuízo ao fundo de previdência (manutenção do equilíbrio do plano de custeio), e declarou-se inaplicável a Resolução PETROS nº...

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Parties
Agravante: MARIA GORETE DE ALBUQUERQUE MEDEIROS; Recorrida: PETROS (Fundação de Previdência Complementar da Petrobras)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento Pela Terceira Turma (recurso Conhecido E Provido)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido e provido.
Legal Topics
Suplementação De Pensão Por Morte, Inclusão Posterior De Dependente Não Indicado Como Beneficiário, Equilíbrio Atuarial E Prejuízo Ao Fundo De Pensão, Resolução PETROS Nº 49/1997, Direito Adquirido / Tempus Regit Actum
Processual Civil Previdência Privada Suplementação De Pensão Por Morte Inclusão Posterior De Dependente Não Indicado Como Beneficiário Equilíbrio Atuarial E Prejuízo Ao Fundo De Pensão Resolução PETROS Nº 49/1997 Direito Adquirido / Tempus Regit Actum

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Parties

MARIA GORETE DE ALBUQUERQUE MEDEIROS

Agravante

PETROS (Fundação de Previdência Complementar da Petrobras)

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento Pela Terceira Turma (recurso Conhecido E Provido)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de inclusão posterior de cônjuge supérstite como beneficiário da suplementação de pensão por morte
  2. 2 Aplicabilidade da Resolução PETROS nº 49/1997 a beneficiários incluídos após a concessão da suplementação
  3. 3 Condição de inexistência de prejuízo ao fundo de pensão como requisito para inclusão posterior

Ratio Decidendi

Admitiu-se a inclusão posterior do cônjuge supérstite como beneficiário da suplementação de pensão por morte, com o recebimento de cota-parte da suplementação, na medida em que não haja prejuízo ao fundo de previdência (manutenção do equilíbrio do plano de custeio), e declarou-se inaplicável a Resolução PETROS nº 49/1997 ao caso concreto por ter sido aprovada após o participante haver implementado as condições de percepção do benefício, reconhecendo-se, assim, a procedência do pedido e dando provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido e provido.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Reconhecer a procedência do pedido inicial e permitir a inclusão posterior da recorrente como beneficiária da suplementação de pensão por morte, com rateio conforme regulamento, desde que não haja prejuízo ao fundo de pensão