REsp 2159935 - ACORDAO

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O Tribunal concluiu que, comprovada a união estável e havendo aposentadoria do participante anterior à edição da Resolução n.º 49/1997 da Petros, o direito à suplementação de pensão por morte decorre do regime jurídico vigente à época da aposentadoria (direito adquirido), impedindo a aplicação retroativa da norma...

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Parties
Recorrente: FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão Recurso Conhecido Em Parte E Improvido
Outcome
Recurso conhecido em parte e improvido
Legal Topics
Suplementação De Pensão Por Morte, União Estável, Irretroatividade, Direito Adquirido, Reexame Fático Probatório, Súmula 7/stj, Tema 907/stj
Direito Previdenciário Previdência Complementar Suplementação De Pensão Por Morte União Estável Irretroatividade Direito Adquirido Reexame Fático Probatório Súmula 7/stj +1 more

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Parties

FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão Recurso Conhecido Em Parte E Improvido

Legal Issues

  1. 1 Se a companheira em união estável não inscrita como beneficiária e sem aportes tem direito à suplementação de pensão por morte
  2. 2 Se normas posteriores que exigem inscrição prévia ou aporte financeiro podem retroagir para alcançar situação consolidada antes de sua vigência
  3. 3 Se eventual desequilíbrio atuarial ou ausência de aporte financeiro pode ser objeto de reexame em recurso especial

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que, comprovada a união estável e havendo aposentadoria do participante anterior à edição da Resolução n.º 49/1997 da Petros, o direito à suplementação de pensão por morte decorre do regime jurídico vigente à época da aposentadoria (direito adquirido), impedindo a aplicação retroativa da norma que exigiria inscrição prévia ou aporte, e que eventual discussão sobre desequilíbrio atuarial demandaria reexame de fatos e provas, vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Recurso conhecido em parte e improvido

Orders

  • Recurso conhecido em parte e improvido
  • Deixo de condenar em honorários recursais em razão da ausência de fixação da verba na origem